Execução de Título Extrajudicial 0854782-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854782-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BESSA II Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPÓLIO LUIZ CARLOS BATISTA DESPACHO De início, faz-se necessária a análise da petição protocolada pelo Exequente (ID 127510635) em complemento às determinações anteriores (ID 125788917), relativas à correta representação processual do Espólio executado. 1. Do Contexto Processual e da Regularização do Polo Passivo Inicialmente, a Petição Inicial indicou o ESPÓLIO LUIZ CARLOS BATISTA, representado pelo Sr. Claubert Gomes Batista, como Executado. Considerando que a parte executada é um espólio (massa de bens deixada pelo falecido Luiz Carlos Batista), e que o falecimento ocorreu em 11/09/2009 (ID 123271012), foi solicitado ao Exequente que regularizasse a representação processual, demonstrando quem, de fato, representa o espólio em juízo. O Exequente informou ter localizado o processo de Inventário (nº 003495798-2010.8.15.2001) e indicou que a Sra. Eloísa de Araújo Dantas foi nomeada como Inventariante, solicitando a substituição do representante processual. 2. Da Necessidade de Complementação da Emenda à Inicial É fundamental que o polo passivo da execução esteja devidamente regularizado e representado, especialmente em se tratando de execução contra espólio. Para prosseguir com a execução de forma válida e eficaz, o Exequente deve comprovar e esclarecer alguns pontos importantes sobre a situação patrimonial do de cujus. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0854782-67.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se o Exequente para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, complementar a emenda à inicial executiva, cumprindo as seguintes determinações de forma clara e com a devida documentação comprobatória: I. Comprovação da Representação Processual É imprescindível que o Exequente comprove, documentalmente, quem detém o poder de representação legal e ativa do Espólio. Deverá ser anexado aos autos o Termo de Compromisso de Inventariante assinado pela Sra. Eloísa de Araújo Dantas, referente ao processo nº 003495798-2010.8.15.2001, para confirmar que a Inventariante está legalmente investida na função (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). II. Esclarecimento sobre a Fase do Inventário A forma como a execução prosseguirá depende da fase em que se encontra o processo de inventário, pois ela determina se a responsabilidade pelo débito é do espólio (representado pelo inventariante) ou se já foi transmitida aos herdeiros (após a partilha). O Exequente deve informar em qual fase se encontra o inventário (se o processo está em curso, paralisado, se já houve a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens). Se a partilha ou adjudicação dos bens JÁ TIVER OCORRIDO, o Exequente deverá identificar o (s) herdeiro(s) que ficaram com a unidade condominial nº 603 (apartamento gerador do débito) e juntar o respectivo Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação. Neste caso, deverá ser providenciada a alteração do polo passivo para os herdeiros, nos limites da herança recebida. Se partilha ou adjudicação dos bens AINDA NÃO TIVER OCORRIDO, a execução deve prosseguir contra o Espólio, na pessoa de sua Inventariante, devidamente comprovada conforme item I deste Despacho. O cumprimento dessas determinações é essencial para a correta constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, assegurando que os atos processuais sejam direcionados ao responsável legal pelo débito e garantindo o devido processo legal. Decorrido o prazo e não havendo o cumprimento integral das determinações, os autos retornarão conclusos para as providências cabíveis, inclusive a eventual extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESPÓLIO LUIZ CARLOS BATISTA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO LUIZ CARLOS BATISTA em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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