Procedimento Comum Cível 0807073-30.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807073-30.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAYNNE DANNYVIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MELCHISEDECH VASCONCELOS DE MOURA - PB22140-B REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807073-30.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte demandada possui endereço em São Paulo/SP, já a parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados, bem como pela consulta do seu endereço no site dos Correios, print a seguir: Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MAYNNE DANNYVIA RODRIGUES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYNNE DANNYVIA RODRIGUES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Mandado em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAYNNE DANNYVIA RODRIGUES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MAYNNE DANNYVIA RODRIGUES DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(25)

legal