Procedimento Comum Cível 0807929-63.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807929-63.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807929-63.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por YURI AMORIM DA CUNHA em face de MANOEL TAVARES NETO e WEDJA TAVARES, na qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, autorização judicial para proceder à retirada de duas condensadoras de ar-condicionado instaladas em imóvel situado na Praça Getúlio Vargas, nº 40-A, Centro, Santa Rita-PB, de propriedade dos demandados, as quais alega serem de sua titularidade, conforme notas fiscais anexadas aos autos. Sustenta que, após o término da relação locatícia, os réus passaram a impedir o acesso ao imóvel e ao terreno contíguo — também de sua propriedade —, mantendo em retenção indevida as condensadoras pertencentes ao autor, mesmo após notificação extrajudicial infrutífera. Aduz que a manutenção dos equipamentos no local, sem uso e sem conservação, pode ocasionar deterioração e desvalorização do bem, configurando situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos acostados à inicial, notadamente as notas fiscais de aquisição (Id. 124769527 e 124769528) e a certidão de ocorrência policial (Id. 124769531), demonstram de forma suficiente a propriedade dos bens pelo autor e o impedimento injustificado de acesso promovido pelos demandados, caracterizando conduta abusiva nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Além disso, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, equipamentos de ar-condicionado se classificam como pertenças, não se incorporando definitivamente ao imóvel (art. 93 do CC), sendo assegurado ao locatário o direito de retirá-los ao término da locação. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta, portanto, suficientemente demonstrada. O perigo de dano (periculum in mora) também se evidencia, considerando que os bens encontram-se sujeitos a depreciação e avarias, sem que o autor possa utilizá-los, vendê-los ou reinstalá-los, o que representa prejuízo econômico contínuo e de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência requerida, para autorizar o autor a proceder, por si ou por seus prepostos, à imediata retirada das duas condensadoras de ar-condicionado de sua propriedade, localizadas no imóvel situado na Praça Getúlio Vargas, nº 40-A, Centro, Santa Rita-PB, bem como no imóvel anexo, devendo os demandados franquear o acesso necessário para tanto. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (qiunze mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem. Intimem-se os réus, com urgência, para ciência e imediato cumprimento da medida, devendo comunicar nos autos o cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Citem-se os demandados para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Cumpra-se com urgência. Intimem-se. SANTA RITA, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MANOEL TAVARES NETO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de YURI AMORIM DA CUNHA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(35)

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