Procedimento Comum Cível 0801649-50.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801649-50.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801649-50.2025.8.15.0081. AUTOR: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988 Nome: CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Endereço: VIEIRA DE CARVALHO, 172, CONJ 81 EDIF AUGUSTUS ANDAR 8, REPUBLICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01210-902 Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 1084, lj.02, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.240,00 DESPACHO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTES: SHARLYS SILVA DE OLIVEIRA X CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA e outros Nome: SHARLYS SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Condominio Monte das Cerejeiras, SN, Zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) VISTOS. Redesigno a sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/ffj-jzyd-bix Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026⋅09:00 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025, 12:50:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801649-50.2025.8.15.0081. AUTOR: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988 Nome: CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Endereço: VIEIRA DE CARVALHO, 172, CONJ 81 EDIF AUGUSTUS ANDAR 8, REPUBLICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01210-902 Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 1084, lj.02, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 VALOR DA CAUSA: R$ 10.240,00 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTES: SHARLYS SILVA DE OLIVEIRA X CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA e outros Nome: SHARLYS SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Condominio Monte das Cerejeiras, SN, Zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SHARLYS SILVA DE OLIVEIRA em face de CLRJ E SANTANA SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA e BANCO SAFRA S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com um protesto lavrado em seu nome no 1º Tabelionato de Solânea/PB, no valor de R$ 5.244,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais), a requerimento dos promovidos. Alega desconhecer a origem do débito e a relação jurídica que o fundamentaria, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e a certidão positiva do protesto. É o breve relatório. DECIDO. Da Gratuidade da Justiça. O pedido de gratuidade judiciária encontra amparo nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. 123674906) goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), não havendo nos autos elementos que a infirmem. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Da Tutela de Urgência. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora o autor negue a existência da relação jurídica que deu causa ao protesto, tal alegação, por si só, não é suficiente para, neste momento processual incipiente, configurar a probabilidade do direito. A questão central – a existência e a legitimidade do débito – é matéria de mérito e possui natureza fática controversa, exigindo a instauração do contraditório e a consequente dilação probatória para seu devido esclarecimento. Conceder a medida liminar com base unicamente na alegação autoral, sem que a parte ré tenha tido a oportunidade de se manifestar e apresentar sua prova documental, seria prematuro e poderia configurar uma antecipação indevida do julgamento de mérito. A prudência recomenda que se aguarde, ao menos, a resposta dos demandados para uma análise mais segura dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por entender que a matéria demanda dilação probatória, a ser realizada após a instauração do contraditório. Da Inversão do Ônus da Prova. A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é cabível, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente às instituições rés, que detêm os meios para comprovar a regularidade da contratação e do débito. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Da audiência de conciliação. Designo a sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Segunda-feira, 24 de novembro⋅11:00 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Setembro de 2025, 10:56:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Oficial do Cartório do Registro de Imóveis em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Oficial do Cartório do Registro de Imóveis em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Mandado em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

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