Usucapião 0806473-09.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0806473-09.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806473-09.2025.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: IVANILDA LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS ALLIZ NETO - PB29527 REU: SEVERINO BRAZ DE MENEZES Vistos. Analisando-se os autos, verificou-se que a autora informou, na inicial, que é casada, porém, não foi informado o regime de bens adotado no casamento, bem como não foi qualificado o seu cônjuge, ou, alternativamente, anexada eventual outorga uxória deste, nos termos do art. 1.647 do CC. No entanto, para a propositura de ação que versa sobre direitos reais, é necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, salvo na hipótese de regime de separação absoluta de bens, em consonância com o art. 73 do CPC, in verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Logo, tratando o presente feito de ação de usucapião, isto é, versando sobre direito real imobiliário, e havendo informações que a autora é casada, não sendo conhecido o regime de bens, faz-se necessário, a princípio, a inclusão do seu cônjuge no polo ativo, ou, pelo menos, a juntada de documento que demonstre a anuência deste ao ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1.647 do CC, caso não sejam casados sob o regime de separação total de bens. Por outro lado, vê-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.518,00, no que pese o seu pleito se trate de ação de usucapião de bem imóvel. Nesse sentido, dispõe o art. 292, IV do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Assim, a causa deverá ser quantificada com base no valor do bem pretendido pela autora e poderá ser corrigida de ofício pelo Juízo, porém, não havendo documentos capazes de demonstrar o atual valor do imóvel objeto da lide, faz-se imprescindível a emenda à inicial para correção do valor do causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPEDIMENTOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 292, IV, DO CPC. ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (VALOR VENAL DO IMÓVEL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. O artigo 1.014 do CPC veda a inovação recursal, como também impede a juntada de novos documentos que deveriam ter sido sustentados durante o curso da demanda, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. A AGEHAB, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não goza de tratamento semelhante conferido à Fazenda Pública, de sorte que o imóvel por ela comercializado pode ser alvo de usucapião, até porque, na espécie, não está atrelado ao Sistema Financeiro de Habitação, eis que já quitado o respectivo financiamento. 3. Em ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder à avaliação através de perícia judicial ou, ainda, de oficial de justiça avaliador - na forma do art. 292, inciso IV do CPC e, na sua ausência, à estimativa utilizada pelo Poder Público para fins de tributação do bem imóvel usucapiendo (valor venal). 4. Com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, tendo-se em vista o reduzido valor da causa, adequa-se com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 8º do CPC, consoante apreciação equitativa, nos limites dos critérios previstos nas alíneas do § 2º do mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01468808620168090126, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2020) USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor correspondente ao de mercado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20270344720228260000 SP 2027034-47.2022.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) Por fim, vê-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, a autora não apresentou qualquer documento, para comprovar sua hipossuficiência. Logo, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira da demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, determino a emenda à inicial. Assim, antes de qualquer providência, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC: 1) procedendo com a eventual inclusão do seu cônjuge no polo ativo, devendo, nesta hipótese, qualificá-lo e anexar procuração e documentos pessoais, bem como, caso seja requerida a gratuidade judiciária, demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira deste, ou, alternativamente, juntando outorga uxória, nos termos do art. 1.647 do CC; 2) retificando o valor da causa, nos termos do art. 292, IV, do CPC; 3) trazendo aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SEVERINO AMARO DA SILVA FILHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO AMARO DA SILVA FILHO em 15/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANILDA LUIS DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOCELIANO DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BRAZ DE MENEZES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA LUIS DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOCELIANO DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BRAZ DE MENEZES em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(52)