Procedimento Comum Cível 0805838-18.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805838-18.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MARIA ILMA GUEDES DA SILVA Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0805838-18.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA ILMA GUEDES DA SILVA cuja contra BANCO DO BRASIL SA. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, da contratação de advogado particular e da qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados. É necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiam seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, o §5º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso o autor não pretenda comprovar sua miserabilidade Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, MARIA ILMA GUEDES DA SILVA, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 12 parcelas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). Cajazeiras, 29 de outubro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA ILMA GUEDES DA SILVA - CPF: 025.094.894-02 (AUTOR)

Conclusos para decisão

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