Execução de Título Extrajudicial 0853386-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:37

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: REJANE DE FATIMA PALMEIRA DE LIMA DESPACHO Consta sentença de extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis, após esgotamento das tentativas de constrição patrimonial. Observa-se, entretanto, que a executada consignou impugnação a execução no id. 127967131, sem garantir o juízo. O art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 pressupõe, para a apresentação dos embargos à execução, a efetivação da penhora, ou seja, a garantia do juízo por meio de depósito judicial do débito fixado. Inclusive, é o que dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso concreto, todavia, observa-se que o feito já se encontra extinto. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853386-55.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução de id. 127967131. Retornem os autos para o arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:43

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:39

Processo Desarquivado

27/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:06

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: REJANE DE FATIMA PALMEIRA DE LIMA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853386-55.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável e precisa de bens passíveis de constrição patrimonial, tendo sido requerida, apenas, a penhora de bens avulsos, sem indicação concreta da existência desses, diligência já indeferida pela decisão (123224779), pelo que resta mantido o indeferimento. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/11/2025, 19:21

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:19

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0853386-55.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME EXECUTADO: REJANE DE FATIMA PALMEIRA DE LIMA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 30 de outubro de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:37

Juntada de Certidão

30/10/2025, 10:34

Juntada de Certidão

30/10/2025, 10:28

Juntada de Certidão

25/09/2025, 08:04

Juntada de Certidão

22/09/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/09/2025, 12:28

Distribuído por sorteio

07/09/2025, 12:28

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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