Procedimento Comum Cível 0865154-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865154-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DALVA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0865154-75.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Maria Dalva de Lima em face do Banco BMG, na qual a Promovente requer a concessão de tutela de evidência, com o objetivo de revisar o contrato firmado entre as partes, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como restituir os valores pagos indevidamente. Alega a Promovente que celebrou contrato de empréstimo (ID 125690109) com o Promovido, mas não recebeu cópia do referido instrumento. Sustenta, ainda, que a taxa de juros aplicada é abusiva e que o contrato está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Afirma a existência de cláusulas contratuais abusivas e requer a revisão do contrato, a fim de adequar as parcelas às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: "a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Autor, a que o Réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." No presente caso, verifica-se que os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência não estão devidamente demonstrados. A Promovente requer, em sede liminar, a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme divulgada pelo Banco Central. Contudo, em ações revisionais de cláusulas contratuais, o reconhecimento de eventual abusividade ou ilegalidade de encargos bancários demanda dilação probatória, além da necessária observância ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a Promovente pleiteia a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Entretanto, considerando que as partes são capazes e firmaram o contrato de forma livre e consciente, suas cláusulas devem prevalecer até que eventual decisão judicial reconheça a existência de cláusulas abusivas ou ilegais. Ressalte-se que a análise de eventuais ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais somente poderá ser realizada por ocasião do julgamento de mérito, após a devida instrução processual. Caso, ao final, sejam reconhecidas tais ilegalidades ou abusividades, o juízo determinará a restituição dos valores pagos a maior, se houver. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais. Intime-se a Autora, por meio de seu advogado, para ciência desta decisão. Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Cite-se o Promovido, via sistema ou por meio postal/mandado, conforme requerido na inicial (caso se trate de pessoa física ou jurídica não cadastrada para recebimento de citação eletrônica), e intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado. Na intimação do Promovido, deverá constar a advertência de que, caso não tenha interesse na conciliação, deverá informar este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, nos termos do art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, 25 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/04/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de MARIA DALVA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Todas as movimentações(22)