Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805417-30.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805417-30.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2025, 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado

25/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de recurso inominado

17/11/2025, 20:55

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805417-30.2025.8.15.0001. Autor: FERNANDO CASSEMIRO DE MELO Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR Da Ilegitimidade Ativa para o Pedido de Dano Material O Município demandado arguiu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear o ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente à Nota Fiscal de Serviços nº 4481 (ID 107837936). Assiste razão ao réu. Conforme o documento fiscal mencionado, o tomador do serviço foi Anderson Fernando Henrique de Melo, filho do autor. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, veda que alguém pleiteie em nome próprio direito alheio. O efetivo prejuízo financeiro referente a esta despesa foi suportado por terceiro, que não integra a lide. Dessa forma, o autor não detém legitimidade para postular o reembolso de um valor que, documentalmente, não desembolsou. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se houve falha na prestação do serviço de atendimento de urgência pelo Município e, em caso afirmativo, se dessa falha decorreram danos materiais e morais indenizáveis ao autor. A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, fundamenta-se na teoria do risco administrativo. Em casos de conduta omissiva, como a alegada nos autos, a discussão se desloca para a necessidade de demonstrar a "falta do serviço" (faute du service), ou seja, a prova de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. No caso concreto, o autor alega que, diante de uma emergência médica, o serviço do SAMU falhou. As provas documentais corroboram sua versão. O registro telefônico (ID 107837941) evidencia uma chamada para o número 192 com duração de 8 minutos, seguida de outras cinco tentativas de ligação que não foram atendidas (ID 107837942). Essa sequência de eventos é incompatível com a eficiência esperada de um serviço de emergência, cuja celeridade é fator determinante para a preservação da vida e da saúde. Ademais, um ponto crucial para o deslinde da causa é a ausência da gravação da chamada. O autor comprovou ter solicitado formalmente o áudio (ID 107837940), e o Município, detentor da prova, não a trouxe aos autos, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, embora o ônus da prova inicial seja do autor, a negativa do réu em apresentar prova essencial que está em seu poder gera uma forte presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante. A inércia do ente público fere o princípio da cooperação e o direito à informação. A tese da "reserva do possível", invocada pela defesa, não pode servir como um salvo-conduto para a ineficiência absoluta. Embora os recursos públicos sejam finitos, a situação narrada – uma ligação de emergência supostamente encerrada de forma abrupta e a subsequente falta de atendimento – não representa uma gestão razoável de recursos escassos, mas sim uma aparente quebra total na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço, passo à análise dos danos pleiteados. Dos Danos Materiais Quanto ao dano material, a falha do SAMU em prestar o socorro tempestivo forçou o autor, em estado de vulnerabilidade, a buscar atendimento na rede privada. A despesa de R$ 333,27 (trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), comprovada pela nota fiscal em seu nome (ID 107837937), foi uma consequência direta e imediata da omissão estatal. Não é razoável exigir que, em meio a uma emergência e após a falha do principal serviço público de socorro, a família procurasse outro hospital da rede pública. A situação emergencial impôs a necessidade de atendimento imediato, tornando inevitável o desembolso com a rede privada. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo patrimonial é manifesto: não fosse a ausência do socorro público, as despesas com a rede privada não teriam sido necessárias. O ressarcimento, portanto, é devido. Dos Danos Morais A análise do pleito de reparação por danos morais exige, preliminarmente, uma precisão conceitual. Como bem pondera Maria Celina Bodin de Moraes, ao definir o dano moral por meio da noção de sentimento humano – utilizando-se dos termos "dor", "espanto", "emoção", "vergonha", "aflição espiritual", "desgosto" – confunde-se o dano com a sua eventual consequência. Sentimentos negativos como vergonha, decepção ou revolta podem ser a consequência de um dano moral, mas jamais o próprio dano. É preciso rejeitar a noção naturalística de dano, que o identifica com o sofrimento psíquico, e acolher o conceito jurídico de dano: a lesão ilegítima a um interesse tutelado por uma norma jurídica. Nessa perspectiva, o dano moral pode ser conceituado como a lesão ilegítima, aferível no caso concreto, a direitos fundamentais extrapatrimoniais individuais e seus desdobramentos na legislação ordinária, entre eles, os direitos da personalidade. Essa compreensão impõe uma consequência metodológica fundamental: não basta demonstrar que houve falha na prestação do serviço público ou mesmo que tal falha gerou sentimentos negativos na vítima. É imprescindível identificar qual direito fundamental extrapatrimonial ou qual direito da personalidade foi efetivamente lesionado pela conduta do agente. A caracterização do dano moral não depende da demonstração de que a vítima experimentou sentimentos negativos, mas sim da demonstração de que houve lesão concreta a um direito fundamental extrapatrimonial. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço de atendimento de urgência está devidamente comprovada. Essa falha pode, sem dúvida, configurar falta funcional, implicando responsabilidade administrativa para os servidores envolvidos, e eventualmente até mesmo responsabilidade na esfera penal, caso se demonstre que a conduta se enquadra em algum tipo penal específico. Não obstante, a existência de falha no serviço não implica, automaticamente, a ocorrência de dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral, é necessário que a falha tenha gerado lesão concreta a direitos da personalidade ou a direitos fundamentais extrapatrimoniais. A investigação dos sentimentos experimentados pelo autor – angústia, medo, desespero, sensação de abandono – não é suficiente nem determinante, pois, como visto, esses sentimentos são efeitos, não o dano em si. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que não houve efetiva lesão a direitos da personalidade do autor. A situação não envolveu, por exemplo, violação à honra, à imagem, à intimidade ou à privacidade. Da mesma forma, não se identifica lesão concreta a direitos fundamentais extrapatrimoniais que transcenda a mera falha administrativa. É certo que o direito à saúde, consagrado no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição Federal, integra o rol dos direitos fundamentais. Contudo, a falha pontual na prestação de um serviço público, por si só, não configura automaticamente lesão ao direito fundamental à saúde. Para que tal lesão se configure, seria necessário demonstrar que a falha do serviço resultou em efetivo prejuízo à saúde física ou psíquica do autor, o que não restou comprovado nos autos. O autor foi prontamente socorrido por meios particulares e recebeu atendimento médico adequado, sem que tenha havido, segundo a prova dos autos, qualquer agravamento em seu estado de saúde decorrente da demora ou da ausência do SAMU. Não há nos autos qualquer laudo, relatório médico ou outro elemento de prova que indique que a falha do serviço público causou dano à sua saúde física ou psíquica. Tampouco se verifica ofensa à dignidade da pessoa humana em sua dimensão jurídica relevante para fins de reparação civil. Embora a situação seja lamentável e a falha do serviço seja reprovável, nem toda situação desagradável ou inconveniente atinge o núcleo essencial da dignidade humana de modo a gerar direito à reparação moral. A banalização do dano moral, transformando-o em mero instrumento de compensação por todo e qualquer dissabor ou frustração, desvirtua o instituto e esvazia sua função protetiva dos direitos fundamentais. A distinção é relevante: uma coisa é reconhecer que houve falha administrativa e que essa falha gerou dissabores, angústia e preocupação – sentimentos perfeitamente compreensíveis e que merecem reprovação do ponto de vista administrativo e disciplinar. Outra, bem diversa, é concluir que tal falha gerou lesão concreta a direitos fundamentais extrapatrimoniais que justifique a reparação por dano moral. O dano moral não pode ser presumido ou deduzido apenas da conduta antijurídica. É necessário que se demonstre a lesão ao bem jurídico tutelado, e essa demonstração não se confunde com a mera alegação de ter experimentado sofrimento psíquico. No caso concreto, embora tenha ficado comprovada a falha do serviço e os sentimentos negativos dela decorrentes, não se verifica lesão concreta a direitos da personalidade ou a direitos fundamentais extrapatrimoniais em intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável. Portanto, embora reconheça a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcir os danos materiais dela decorrentes, entendo que não restou demonstrada lesão concreta a direitos da personalidade ou a direitos fundamentais extrapatrimoniais que justifique a condenação por danos morais. O pedido de reparação moral, neste ponto, merece ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de dano material de R$ 140,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ao pagamento de R$ 333,27 (trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor será corrigido desde o evento danoso, aplicando-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:10

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

15/09/2025, 10:11

Conclusos ao Juiz Leigo

10/06/2025, 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

10/06/2025, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:21

Sentença

•30/10/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805417-30.2025.8.15.0001. Autor: FERNANDO CASSEMIRO DE MELO Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR Da Ilegitimidade Ativa para o Pedido de Dano Material O Município demandado arguiu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear o ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente à Nota Fiscal de Serviços nº 4481 (ID 107837936). Assiste razão ao réu. Conforme o documento fiscal mencionado, o tomador do serviço foi Anderson Fernando Henrique de Melo, filho do autor. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, veda que alguém pleiteie em nome próprio direito alheio. O efetivo prejuízo financeiro referente a esta despesa foi suportado por terceiro, que não integra a lide. Dessa forma, o autor não detém legitimidade para postular o reembolso de um valor que, documentalmente, não desembolsou. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se houve falha na prestação do serviço de atendimento de urgência pelo Município e, em caso afirmativo, se dessa falha decorreram danos materiais e morais indenizáveis ao autor. A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, fundamenta-se na teoria do risco administrativo. Em casos de conduta omissiva, como a alegada nos autos, a discussão se desloca para a necessidade de demonstrar a "falta do serviço" (faute du service), ou seja, a prova de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. No caso concreto, o autor alega que, diante de uma emergência médica, o serviço do SAMU falhou. As provas documentais corroboram sua versão. O registro telefônico (ID 107837941) evidencia uma chamada para o número 192 com duração de 8 minutos, seguida de outras cinco tentativas de ligação que não foram atendidas (ID 107837942). Essa sequência de eventos é incompatível com a eficiência esperada de um serviço de emergência, cuja celeridade é fator determinante para a preservação da vida e da saúde. Ademais, um ponto crucial para o deslinde da causa é a ausência da gravação da chamada. O autor comprovou ter solicitado formalmente o áudio (ID 107837940), e o Município, detentor da prova, não a trouxe aos autos, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, embora o ônus da prova inicial seja do autor, a negativa do réu em apresentar prova essencial que está em seu poder gera uma forte presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante. A inércia do ente público fere o princípio da cooperação e o direito à informação. A tese da "reserva do possível", invocada pela defesa, não pode servir como um salvo-conduto para a ineficiência absoluta. Embora os recursos públicos sejam finitos, a situação narrada – uma ligação de emergência supostamente encerrada de forma abrupta e a subsequente falta de atendimento – não representa uma gestão razoável de recursos escassos, mas sim uma aparente quebra total na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço, passo à análise dos danos pleiteados. Dos Danos Materiais Quanto ao dano material, a falha do SAMU em prestar o socorro tempestivo forçou o autor, em estado de vulnerabilidade, a buscar atendimento na rede privada. A despesa de R$ 333,27 (trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), comprovada pela nota fiscal em seu nome (ID 107837937), foi uma consequência direta e imediata da omissão estatal. Não é razoável exigir que, em meio a uma emergência e após a falha do principal serviço público de socorro, a família procurasse outro hospital da rede pública. A situação emergencial impôs a necessidade de atendimento imediato, tornando inevitável o desembolso com a rede privada. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo patrimonial é manifesto: não fosse a ausência do socorro público, as despesas com a rede privada não teriam sido necessárias. O ressarcimento, portanto, é devido. Dos Danos Morais A análise do pleito de reparação por danos morais exige, preliminarmente, uma precisão conceitual. Como bem pondera Maria Celina Bodin de Moraes, ao definir o dano moral por meio da noção de sentimento humano – utilizando-se dos termos "dor", "espanto", "emoção", "vergonha", "aflição espiritual", "desgosto" – confunde-se o dano com a sua eventual consequência. Sentimentos negativos como vergonha, decepção ou revolta podem ser a consequência de um dano moral, mas jamais o próprio dano. É preciso rejeitar a noção naturalística de dano, que o identifica com o sofrimento psíquico, e acolher o conceito jurídico de dano: a lesão ilegítima a um interesse tutelado por uma norma jurídica. Nessa perspectiva, o dano moral pode ser conceituado como a lesão ilegítima, aferível no caso concreto, a direitos fundamentais extrapatrimoniais individuais e seus desdobramentos na legislação ordinária, entre eles, os direitos da personalidade. Essa compreensão impõe uma consequência metodológica fundamental: não basta demonstrar que houve falha na prestação do serviço público ou mesmo que tal falha gerou sentimentos negativos na vítima. É imprescindível identificar qual direito fundamental extrapatrimonial ou qual direito da personalidade foi efetivamente lesionado pela conduta do agente. A caracterização do dano moral não depende da demonstração de que a vítima experimentou sentimentos negativos, mas sim da demonstração de que houve lesão concreta a um direito fundamental extrapatrimonial. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço de atendimento de urgência está devidamente comprovada. Essa falha pode, sem dúvida, configurar falta funcional, implicando responsabilidade administrativa para os servidores envolvidos, e eventualmente até mesmo responsabilidade na esfera penal, caso se demonstre que a conduta se enquadra em algum tipo penal específico. Não obstante, a existência de falha no serviço não implica, automaticamente, a ocorrência de dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral, é necessário que a falha tenha gerado lesão concreta a direitos da personalidade ou a direitos fundamentais extrapatrimoniais. A investigação dos sentimentos experimentados pelo autor – angústia, medo, desespero, sensação de abandono – não é suficiente nem determinante, pois, como visto, esses sentimentos são efeitos, não o dano em si. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que não houve efetiva lesão a direitos da personalidade do autor. A situação não envolveu, por exemplo, violação à honra, à imagem, à intimidade ou à privacidade. Da mesma forma, não se identifica lesão concreta a direitos fundamentais extrapatrimoniais que transcenda a mera falha administrativa. É certo que o direito à saúde, consagrado no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição Federal, integra o rol dos direitos fundamentais. Contudo, a falha pontual na prestação de um serviço público, por si só, não configura automaticamente lesão ao direito fundamental à saúde. Para que tal lesão se configure, seria necessário demonstrar que a falha do serviço resultou em efetivo prejuízo à saúde física ou psíquica do autor, o que não restou comprovado nos autos. O autor foi prontamente socorrido por meios particulares e recebeu atendimento médico adequado, sem que tenha havido, segundo a prova dos autos, qualquer agravamento em seu estado de saúde decorrente da demora ou da ausência do SAMU. Não há nos autos qualquer laudo, relatório médico ou outro elemento de prova que indique que a falha do serviço público causou dano à sua saúde física ou psíquica. Tampouco se verifica ofensa à dignidade da pessoa humana em sua dimensão jurídica relevante para fins de reparação civil. Embora a situação seja lamentável e a falha do serviço seja reprovável, nem toda situação desagradável ou inconveniente atinge o núcleo essencial da dignidade humana de modo a gerar direito à reparação moral. A banalização do dano moral, transformando-o em mero instrumento de compensação por todo e qualquer dissabor ou frustração, desvirtua o instituto e esvazia sua função protetiva dos direitos fundamentais. A distinção é relevante: uma coisa é reconhecer que houve falha administrativa e que essa falha gerou dissabores, angústia e preocupação – sentimentos perfeitamente compreensíveis e que merecem reprovação do ponto de vista administrativo e disciplinar. Outra, bem diversa, é concluir que tal falha gerou lesão concreta a direitos fundamentais extrapatrimoniais que justifique a reparação por dano moral. O dano moral não pode ser presumido ou deduzido apenas da conduta antijurídica. É necessário que se demonstre a lesão ao bem jurídico tutelado, e essa demonstração não se confunde com a mera alegação de ter experimentado sofrimento psíquico. No caso concreto, embora tenha ficado comprovada a falha do serviço e os sentimentos negativos dela decorrentes, não se verifica lesão concreta a direitos da personalidade ou a direitos fundamentais extrapatrimoniais em intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável. Portanto, embora reconheça a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcir os danos materiais dela decorrentes, entendo que não restou demonstrada lesão concreta a direitos da personalidade ou a direitos fundamentais extrapatrimoniais que justifique a condenação por danos morais. O pedido de reparação moral, neste ponto, merece ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa para extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de dano material de R$ 140,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ao pagamento de R$ 333,27 (trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor será corrigido desde o evento danoso, aplicando-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

Todas as movimentações(25)