Procedimento Comum Cível 0801108-80.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801108-80.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:38

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 12:22

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:35

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801108-80.2020.8.15.0731. AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CASSIA DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública inscrita no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sob o número 1.703.110.742-1. Ao requerer o saque de suas cotas, foi surpreendida com o valor irrisório de R$ 190,74 (cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), montante inexpressivo e incompatível com o tempo de contribuição, considerando depósitos iniciais de Cz$ 9.457,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzados) em 1988 que deveriam ter sido corretamente atualizados. Afirma que houve má gestão dos valores, ausência da justa recomposição monetária e descontos/saques indevidos. Requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 14.930,80 (quatorze mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos), além de honorários advocatícios e custas processuais. Em decisão de ID 28488482 foi indeferida a gratuidade de justiça e autorizado o parcelamento das custas, as quais foram devidamente recolhidas (IDs 32681834, 33687666, 34828147). O banco promovido foi citado e apresentou contestação (ID 37140398), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita (prejudicada), impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência total do pleito, alegando que a autora não utilizou os índices corretos nos cálculos, e que os saques e depósitos ocorreram via contracheque e conta, conforme a legislação específica do PASEP. A impugnação à contestação foi apresentada pela autora (ID 39182794). Em decisão posterior, o processo foi suspenso em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 1150 do STJ (IDs 40503097 e 68734857). Após o julgamento do Tema 1150 (ID 80058278), determinou-se o prosseguimento do feito. Em decisão de ID 88527515, foi designada perícia contábil, sendo nomeado o perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira. Os honorários foram depositados pelo réu (ID 97671151). O perito apresentou o Laudo Pericial (ID 100528960), indicando dois cenários de cálculo, sem considerar saques indevidos: R$ 1,73 (sem expurgos) ou R$ 859,94 (com expurgos), ambos em 08/08/2018. As partes impugnaram o laudo. O réu defendeu a validade do cálculo de R$ 1,73 (sem expurgos, ID 102856251). A autora impugnou o laudo, alegando erro material na base de cálculo e a necessidade de considerar os saques como indevidos para fins de apuração da indenização, apresentando contra-laudo que calculou a diferença de R$ 6.510,29 (ID 105461400 e 105461401). Diante da controvérsia sobre o ônus da prova dos débitos, o feito foi novamente sobrestado em razão da afetação do Tema 1300/STJ (ID 106233904), que foi posteriormente julgado. Em nova decisão (ID 125733258), foi determinado o prosseguimento do feito para aplicação do Tema 1300/STJ, e o perito apresentou esclarecimentos (IDs 125878313 e 125878314), reiterando que os cálculos consideraram todos os lançamentos a débito constantes da conta. A autora e o réu apresentaram alegações finais (IDs 127393792 e 127273291), respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a alegada má gestão e incorreta atualização dos valores depositados na conta PASEP do Autor, bem como a ocorrência de saques indevidos, culminando em pedidos de indenização por danos materiais e morais. A análise da controvérsia exige a apreciação de questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como do mérito propriamente dito, à luz da legislação aplicável e dos precedentes vinculantes. Das Preliminares Inicialmente, resta prejudicada a análise da IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o benefício não foi concedido à autora, e as custas iniciais foram integralmente recolhidas (IDs 32681834, 33687666, 3482814). No que concerne à IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, a atribuição do valor da causa, em ações de natureza condenatória, reflete a pretensão econômica inicial da parte autora, sendo um requisito formal da petição inicial. Eventuais divergências entre o valor pleiteado e o montante que venha a ser apurado em sede de instrução probatória, como a perícia judicial, não desqualificam o valor inicialmente atribuído para fins de fixação da alçada e das custas processuais, mas sim influenciam o julgamento do mérito da demanda. A impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 293 do CPC, destina-se a corrigir um erro na estimativa do proveito econômico da demanda, e não a antecipar o resultado do julgamento do mérito. Nesse contexto, o valor atribuído à causa pelo Autor corresponde à soma dos pedidos formulados, em estrita observância ao disposto no Código de Processo Civil. A alegação de que o valor seria "excessivo e desarrazoado" em comparação com o valor efetivamente sacado ou com o resultado da perícia, embora pertinente para a discussão do mérito, não configura um vício na atribuição do valor da causa que justifique sua retificação em sede preliminar. A adequação do quantum debeatur é matéria de mérito, a ser apreciada no momento oportuno, e não um pressuposto processual a ser corrigido liminarmente. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo Réu não encontra respaldo para a alteração do valor da causa neste momento processual. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído condiz diretamente com a pretensão econômica formulada na inicial (R$14.930,80), estando em consonância com o disposto no art. 292 do CPC. O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização ou sobre os valores distribuídos, cuja responsabilidade seria da União Federal, gestora do fundo (ID 48034641). Consequentemente, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. A questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da competência para processar e julgar as demandas relativas ao PASEP foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (nº 0812604-05.2019.815.0000) e de suspensão nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (IRDR nº 71-TO, 2020/0276752-2), que culminou na afetação do Tema 1300/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, estabeleceu a seguinte tese: "O Banco do Brasil S/A tem o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário." (Decisão ID 125733258). A tese firmada pelo STJ no Tema 1300, ao delimitar o ônus da prova do Banco do Brasil em relação a determinados tipos de saques, implicitamente reconhece a sua legitimidade passiva para as ações em que se discute a má gestão ou a irregularidade dos débitos nas contas do PASEP. Se o Banco do Brasil tem o ônus de provar a regularidade de certos saques, é porque ele é parte legítima para responder por tais questões. Quanto à competência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela má gestão das contas do PASEP, uma vez que o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não se enquadra no rol do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal. A Súmula 42 do STJ corrobora esse entendimento: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, o réu sustentou que o termo inicial seria a data do último depósito (1988), o que tornaria a demanda ajuizada em 2020 prescrita. O Autor, por sua vez, defendeu a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que a ciência do dano ocorreu apenas em 2020, com a obtenção do extrato detalhado. A questão da prescrição nas ações de indenização por má gestão do PASEP foi objeto de intensa discussão jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1089, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da má gestão do PASEP é decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial na data em que o titular da conta tomou ciência do alegado desfalque". No caso dos autos, o Autor alega ter tomado ciência do suposto desfalque e da incorreta atualização dos valores apenas em 2020, quando obteve o extrato detalhado de sua conta PASEP. A ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2020. Considerando a tese firmada pelo STJ, o termo inicial da prescrição decenal é a data da efetiva ciência do dano. A mera possibilidade de acesso aos extratos não se confunde com a ciência inequívoca da lesão. A dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre as contas PASEP, especialmente em períodos mais antigos, é um fato notório e reconhecido. Assim, tendo o Autor alegado e demonstrado que a ciência do dano ocorreu em 2020, a pretensão indenizatória, ajuizada no mesmo ano, não se encontra fulminada pela prescrição decenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, a controvérsia central da demanda reside na alegada má gestão da conta PASEP do Autor, consubstanciada em incorreta atualização monetária e saques indevidos. Para dirimir essa questão, foi produzida prova pericial contábil nos autos. O laudo pericial apresentou duas simulações de cálculo: uma sem a aplicação dos expurgos inflacionários e outra com a sua inclusão. Conforme a instrução do usuário, será considerada a apuração do perito sem a inclusão dos expurgos inflacionários: De acordo com os cálculos apresentados no item 10 deste Laudo Pericial, em 08/08/2018, a parte autora teria direito ao recebimento do valor de R$ 1,73 (cálculo sem expurgos inflacionários) ou R$ 859,94 (cálculo com expurgos inflacionários), dependendo da decisão do Juízo. Precisamente acerca dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, não há elementos suficientes que apontem qualquer equívoco nos cálculos periciais, haja vista que o perito tão somente apresentou duas formas de cálculo as quais serão apreciadas por este Juízo quando da formação de seu convencimento. Desta feita, desnecessária a retificação ou determinação de nova perícia contábil, máxime por caber a este Juízo a análise de quais índices são aplicáveis ao caso ora em litígio. Nesse ponto, considerando se tratar de ação intentada contra o Banco do Brasil, saliente-se não haver possibilidade de aplicação dos índices dos expurgos inflacionários. Isso porque a competência do Banco do Brasil, nestes casos, não compreende determinar ou calcular os índices de atualização monetária das cotas individuais do PASEP. Tal incumbência é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo atribuição do banco a realização das operações financeiras de efetivo crédito dos valores devidos, estando sujeito às normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos do Decreto nº 9.978/19: DECRETO Nº 9.978/19 “[...] Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Dito de outro modo, a instituição financeira se encontra legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados pelo gestor do PASEP, ou seja, o Conselho Diretor, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas. Em outras palavras, o Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo, diga-se, as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Assim é o entendimento da Corte Paraibana: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos materiais, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 2.978,53, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o prejuízo. O réu buscou readequação do valor da causa, alegou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e, no mérito, questionou a metodologia dos cálculos periciais e a aplicação de expurgos inflacionários. A autora, por sua vez, requereu nova perícia e majorou o valor do saldo alegadamente devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pela ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP; e (iii) analisar a correção da sentença quanto ao valor da condenação e à adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, conforme fixado no Tema 1150 do STJ, para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices devidos. 4. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, pois tais índices devem ser definidos exclusivamente pelo Conselho Diretor do PASEP, conforme o Decreto nº 9.978/2019. 5. Os cálculos periciais apresentados no laudo técnico são idôneos e seguem os índices oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda, exceto quanto à aplicação de expurgos inflacionários, cuja inclusão extrapola a competência do Banco do Brasil. 6. O valor devido à autora é de R$37,07, correspondente ao saldo apurado sem aplicação de expurgos inflacionários, sendo inviável cobrar do réu valores decorrentes de índices não oficiais. 7. O valor atribuído à causa, originalmente indicado como R$56.360,36, deve ser readequado para refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido parcialmente para reduzir o valor da condenação a R$37,07 e readequar o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 2. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, cabendo tal discussão à Justiça Federal. 3. A condenação em ações relativas a contas PASEP deve observar exclusivamente os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor, sem inclusão de expurgos inflacionários. 4. O valor atribuído à causa deve refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, podendo ser readequado quando exorbitante ou incompatível com a realidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; CPC, arts. 373, I e II, e 479; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, "b" e "c"; STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1150). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; TJ-GO – Apelação Cível: 5293465-14.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.05.2024; TRF-3 – ApCiv: 00613351019954036100 SP, Relator: Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021; TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020; e TJ-DF 07038022420228070001 1677788, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023. (0811153-19.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024). Ainda, destaque-se: AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SALDO ACUMULADO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA FUNDADA EM DUAS PRETENSÕES. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. PRETENSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO DO BRASIL QUE NÃO RESPONDE PELA DEFINIÇÃO DE QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVEM SER REPASSADOS AOS CORRENTISTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00017578220218160095 Irati, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 24/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR. OBSERVÂNCIA PELO BANCO DO BRASIL. CÁLCULO PERICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sem qualquer margem legal para aplicação de parâmetros distintos, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, subordinando-se totalmente aos preceitos legais e às diretrizes que lhe são impostas pelo órgão gestor. 2. Em manifesta dissonância com as normas que regem a atualização monetária das cotas do Fundo PIS- PASEP, não subsiste a pretensão da autora para que a Taxa de Juros Líquidos de Longo Prazo - TJLP seja substituída pelo índice IPCA ou pela TR. 3. Ao substituir os percentuais de atualização monetária fixados nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, acrescendo a diferença apurada em face dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Governo Collor I e II (agosto/1989, agosto/1990 e agosto/1991), o laudo pericial recalculou o saldo da conta PASEP para além da legislação regente e normas de observância impositiva ao Banco do Brasil. 4. Recursos conhecidos. Apelação do réu provida e apelação da autora não provida. (TJ-DF 07405283120218070001 1883823, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Dessarte, conclui-se que os cálculos periciais deverão ser homologados em sua íntegra, sendo reconhecido o crédito de R$1,73 (um real e setenta e três centavos) em favor da parte autora, ante a não incidência dos expurgos inflacionários. Pois bem. A prova pericial (ID 100528960) e os esclarecimentos prestados pelo perito (IDs 125878313 e 125878314) atestaram a existência de valores residuais, mas apenas em cenários onde os lançamentos a débito (saques e pagamentos de rendimentos) fossem considerados válidos. A essência da discussão se concentra na legalidade dos lançamentos a débito (saques) na conta PASEP da autora, os quais foram contestados por ela nas alegações finais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, estabeleceu a diretriz sobre o ônus da prova de tais débitos: "i) Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6°º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB..." Analisando o extrato do PASEP da autora (ID 28466883 e 37141311), verifica-se que os lançamentos a débito são, em sua maioria, classificados como PGTO RENDIMENTO FOPAG (Pagamento Rendimento Folha de Pagamento) ou PGTO RENDIMENTO C/C (Pagamento Rendimento Conta Corrente). Consoante a tese fixada no Tema 1300/STJ, para saques sob a forma de crédito em conta e pagamento por FOPAG, o ônus de provar a irregularidade é do participante (Autora), por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A autora não logrou êxito em comprovar que não recebeu esses valores, por exemplo, juntando contracheques ou extratos bancários de forma conclusiva para o período referente aos débitos, limitando-se a impugnar genericamente os lançamentos. Portanto, os saques registrados como Pagamento em Folha ou Crédito em Conta devem ser considerados válidos. A Autora, embora tenha alegado que "jamais realizou" tais saques e que o extrato é unilateral, não produziu qualquer prova que desconstituísse a presunção de regularidade desses pagamentos. Não apresentou extratos bancários de sua conta corrente ou contracheques que demonstrassem a ausência de recebimento desses valores, nem qualquer outro elemento probatório que corroborasse sua alegação de irregularidade. A mera impugnação genérica dos lançamentos, sem a devida comprovação de que não os recebeu, não é suficiente para desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído pelo precedente qualificado. Portanto, os débitos lançados nos extratos do PASEP do Autor sob as rubricas de "Credito Rendimento - Folha Pagamento" e "Pgto Rendimento" devem ser considerados regulares, uma vez que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, conforme a tese do Tema 1300/STJ. Restando apenas a diferença de R$1,73 (um real e setenta e três centavos) apurada pelo perito judicial, sem a inclusão dos expurgos inflacionários, esta quantia, por sua irrisoriedade e pela ausência de elementos que indiquem má-fé ou erro grosseiro por parte do Banco do Brasil, não é suficiente para configurar um ato ilícito passível de indenização por danos materiais. Pequenas variações em cálculos complexos que abrangem longos períodos e diversas conversões de moeda são compreensíveis e não denotam, por si só, falha na gestão ou prejuízo material relevante. A atuação do Banco do Brasil, como agente operador do PASEP, é regulada por normas específicas e fiscalizada por órgãos competentes, e a perícia não apontou inconsistências na aplicação dos índices oficiais de atualização e juros. A jurisprudência deste Tribunal tem uniformizado o entendimento de que a competência do Banco do Brasil se restringe à aplicação dos índices e encargos definidos pelo Conselho Diretor. A discussão sobre a aplicação de expurgos extrapola a esfera de responsabilidade do BB, devendo ser observados exclusivamente os índices oficiais. Nesse sentido, os cálculos periciais realizados sem a inclusão de expurgos inflacionários refletem a responsabilidade executória do réu. Desse modo, o cálculo a ser homologado é aquele que considera a aplicação dos índices oficiais fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, ou seja, aquele sem a inclusão dos expurgos inflacionários, que apurou um saldo residual de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos), posição em 08/08/2018. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, ante a irrisoriedade do valor encontrado na perícia judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:18

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 15:20

Despacho

•16/04/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801108-80.2020.8.15.0731. AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CASSIA DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública inscrita no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sob o número 1.703.110.742-1. Ao requerer o saque de suas cotas, foi surpreendida com o valor irrisório de R$ 190,74 (cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), montante inexpressivo e incompatível com o tempo de contribuição, considerando depósitos iniciais de Cz$ 9.457,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzados) em 1988 que deveriam ter sido corretamente atualizados. Afirma que houve má gestão dos valores, ausência da justa recomposição monetária e descontos/saques indevidos. Requer a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 14.930,80 (quatorze mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos), além de honorários advocatícios e custas processuais. Em decisão de ID 28488482 foi indeferida a gratuidade de justiça e autorizado o parcelamento das custas, as quais foram devidamente recolhidas (IDs 32681834, 33687666, 34828147). O banco promovido foi citado e apresentou contestação (ID 37140398), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita (prejudicada), impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência total do pleito, alegando que a autora não utilizou os índices corretos nos cálculos, e que os saques e depósitos ocorreram via contracheque e conta, conforme a legislação específica do PASEP. A impugnação à contestação foi apresentada pela autora (ID 39182794). Em decisão posterior, o processo foi suspenso em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 1150 do STJ (IDs 40503097 e 68734857). Após o julgamento do Tema 1150 (ID 80058278), determinou-se o prosseguimento do feito. Em decisão de ID 88527515, foi designada perícia contábil, sendo nomeado o perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira. Os honorários foram depositados pelo réu (ID 97671151). O perito apresentou o Laudo Pericial (ID 100528960), indicando dois cenários de cálculo, sem considerar saques indevidos: R$ 1,73 (sem expurgos) ou R$ 859,94 (com expurgos), ambos em 08/08/2018. As partes impugnaram o laudo. O réu defendeu a validade do cálculo de R$ 1,73 (sem expurgos, ID 102856251). A autora impugnou o laudo, alegando erro material na base de cálculo e a necessidade de considerar os saques como indevidos para fins de apuração da indenização, apresentando contra-laudo que calculou a diferença de R$ 6.510,29 (ID 105461400 e 105461401). Diante da controvérsia sobre o ônus da prova dos débitos, o feito foi novamente sobrestado em razão da afetação do Tema 1300/STJ (ID 106233904), que foi posteriormente julgado. Em nova decisão (ID 125733258), foi determinado o prosseguimento do feito para aplicação do Tema 1300/STJ, e o perito apresentou esclarecimentos (IDs 125878313 e 125878314), reiterando que os cálculos consideraram todos os lançamentos a débito constantes da conta. A autora e o réu apresentaram alegações finais (IDs 127393792 e 127273291), respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a alegada má gestão e incorreta atualização dos valores depositados na conta PASEP do Autor, bem como a ocorrência de saques indevidos, culminando em pedidos de indenização por danos materiais e morais. A análise da controvérsia exige a apreciação de questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como do mérito propriamente dito, à luz da legislação aplicável e dos precedentes vinculantes. Das Preliminares Inicialmente, resta prejudicada a análise da IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o benefício não foi concedido à autora, e as custas iniciais foram integralmente recolhidas (IDs 32681834, 33687666, 3482814). No que concerne à IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, a atribuição do valor da causa, em ações de natureza condenatória, reflete a pretensão econômica inicial da parte autora, sendo um requisito formal da petição inicial. Eventuais divergências entre o valor pleiteado e o montante que venha a ser apurado em sede de instrução probatória, como a perícia judicial, não desqualificam o valor inicialmente atribuído para fins de fixação da alçada e das custas processuais, mas sim influenciam o julgamento do mérito da demanda. A impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 293 do CPC, destina-se a corrigir um erro na estimativa do proveito econômico da demanda, e não a antecipar o resultado do julgamento do mérito. Nesse contexto, o valor atribuído à causa pelo Autor corresponde à soma dos pedidos formulados, em estrita observância ao disposto no Código de Processo Civil. A alegação de que o valor seria "excessivo e desarrazoado" em comparação com o valor efetivamente sacado ou com o resultado da perícia, embora pertinente para a discussão do mérito, não configura um vício na atribuição do valor da causa que justifique sua retificação em sede preliminar. A adequação do quantum debeatur é matéria de mérito, a ser apreciada no momento oportuno, e não um pressuposto processual a ser corrigido liminarmente. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo Réu não encontra respaldo para a alteração do valor da causa neste momento processual. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído condiz diretamente com a pretensão econômica formulada na inicial (R$14.930,80), estando em consonância com o disposto no art. 292 do CPC. O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização ou sobre os valores distribuídos, cuja responsabilidade seria da União Federal, gestora do fundo (ID 48034641). Consequentemente, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. A questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da competência para processar e julgar as demandas relativas ao PASEP foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (nº 0812604-05.2019.815.0000) e de suspensão nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (IRDR nº 71-TO, 2020/0276752-2), que culminou na afetação do Tema 1300/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, estabeleceu a seguinte tese: "O Banco do Brasil S/A tem o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário." (Decisão ID 125733258). A tese firmada pelo STJ no Tema 1300, ao delimitar o ônus da prova do Banco do Brasil em relação a determinados tipos de saques, implicitamente reconhece a sua legitimidade passiva para as ações em que se discute a má gestão ou a irregularidade dos débitos nas contas do PASEP. Se o Banco do Brasil tem o ônus de provar a regularidade de certos saques, é porque ele é parte legítima para responder por tais questões. Quanto à competência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela má gestão das contas do PASEP, uma vez que o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não se enquadra no rol do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal. A Súmula 42 do STJ corrobora esse entendimento: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, o réu sustentou que o termo inicial seria a data do último depósito (1988), o que tornaria a demanda ajuizada em 2020 prescrita. O Autor, por sua vez, defendeu a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que a ciência do dano ocorreu apenas em 2020, com a obtenção do extrato detalhado. A questão da prescrição nas ações de indenização por má gestão do PASEP foi objeto de intensa discussão jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1089, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da má gestão do PASEP é decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial na data em que o titular da conta tomou ciência do alegado desfalque". No caso dos autos, o Autor alega ter tomado ciência do suposto desfalque e da incorreta atualização dos valores apenas em 2020, quando obteve o extrato detalhado de sua conta PASEP. A ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2020. Considerando a tese firmada pelo STJ, o termo inicial da prescrição decenal é a data da efetiva ciência do dano. A mera possibilidade de acesso aos extratos não se confunde com a ciência inequívoca da lesão. A dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre as contas PASEP, especialmente em períodos mais antigos, é um fato notório e reconhecido. Assim, tendo o Autor alegado e demonstrado que a ciência do dano ocorreu em 2020, a pretensão indenizatória, ajuizada no mesmo ano, não se encontra fulminada pela prescrição decenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, a controvérsia central da demanda reside na alegada má gestão da conta PASEP do Autor, consubstanciada em incorreta atualização monetária e saques indevidos. Para dirimir essa questão, foi produzida prova pericial contábil nos autos. O laudo pericial apresentou duas simulações de cálculo: uma sem a aplicação dos expurgos inflacionários e outra com a sua inclusão. Conforme a instrução do usuário, será considerada a apuração do perito sem a inclusão dos expurgos inflacionários: De acordo com os cálculos apresentados no item 10 deste Laudo Pericial, em 08/08/2018, a parte autora teria direito ao recebimento do valor de R$ 1,73 (cálculo sem expurgos inflacionários) ou R$ 859,94 (cálculo com expurgos inflacionários), dependendo da decisão do Juízo. Precisamente acerca dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, não há elementos suficientes que apontem qualquer equívoco nos cálculos periciais, haja vista que o perito tão somente apresentou duas formas de cálculo as quais serão apreciadas por este Juízo quando da formação de seu convencimento. Desta feita, desnecessária a retificação ou determinação de nova perícia contábil, máxime por caber a este Juízo a análise de quais índices são aplicáveis ao caso ora em litígio. Nesse ponto, considerando se tratar de ação intentada contra o Banco do Brasil, saliente-se não haver possibilidade de aplicação dos índices dos expurgos inflacionários. Isso porque a competência do Banco do Brasil, nestes casos, não compreende determinar ou calcular os índices de atualização monetária das cotas individuais do PASEP. Tal incumbência é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo atribuição do banco a realização das operações financeiras de efetivo crédito dos valores devidos, estando sujeito às normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos do Decreto nº 9.978/19: DECRETO Nº 9.978/19 “[...] Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Dito de outro modo, a instituição financeira se encontra legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados pelo gestor do PASEP, ou seja, o Conselho Diretor, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas. Em outras palavras, o Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo, diga-se, as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Assim é o entendimento da Corte Paraibana: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos materiais, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 2.978,53, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o prejuízo. O réu buscou readequação do valor da causa, alegou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e, no mérito, questionou a metodologia dos cálculos periciais e a aplicação de expurgos inflacionários. A autora, por sua vez, requereu nova perícia e majorou o valor do saldo alegadamente devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pela ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP; e (iii) analisar a correção da sentença quanto ao valor da condenação e à adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, conforme fixado no Tema 1150 do STJ, para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices devidos. 4. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, pois tais índices devem ser definidos exclusivamente pelo Conselho Diretor do PASEP, conforme o Decreto nº 9.978/2019. 5. Os cálculos periciais apresentados no laudo técnico são idôneos e seguem os índices oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda, exceto quanto à aplicação de expurgos inflacionários, cuja inclusão extrapola a competência do Banco do Brasil. 6. O valor devido à autora é de R$37,07, correspondente ao saldo apurado sem aplicação de expurgos inflacionários, sendo inviável cobrar do réu valores decorrentes de índices não oficiais. 7. O valor atribuído à causa, originalmente indicado como R$56.360,36, deve ser readequado para refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido parcialmente para reduzir o valor da condenação a R$37,07 e readequar o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 2. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, cabendo tal discussão à Justiça Federal. 3. A condenação em ações relativas a contas PASEP deve observar exclusivamente os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor, sem inclusão de expurgos inflacionários. 4. O valor atribuído à causa deve refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, podendo ser readequado quando exorbitante ou incompatível com a realidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; CPC, arts. 373, I e II, e 479; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, "b" e "c"; STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1150). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; TJ-GO – Apelação Cível: 5293465-14.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.05.2024; TRF-3 – ApCiv: 00613351019954036100 SP, Relator: Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021; TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020; e TJ-DF 07038022420228070001 1677788, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023. (0811153-19.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024). Ainda, destaque-se: AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SALDO ACUMULADO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA FUNDADA EM DUAS PRETENSÕES. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. PRETENSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO DO BRASIL QUE NÃO RESPONDE PELA DEFINIÇÃO DE QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVEM SER REPASSADOS AOS CORRENTISTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00017578220218160095 Irati, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 24/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO FIXADOS PELO ÓRGÃO GESTOR. OBSERVÂNCIA PELO BANCO DO BRASIL. CÁLCULO PERICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sem qualquer margem legal para aplicação de parâmetros distintos, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, subordinando-se totalmente aos preceitos legais e às diretrizes que lhe são impostas pelo órgão gestor. 2. Em manifesta dissonância com as normas que regem a atualização monetária das cotas do Fundo PIS- PASEP, não subsiste a pretensão da autora para que a Taxa de Juros Líquidos de Longo Prazo - TJLP seja substituída pelo índice IPCA ou pela TR. 3. Ao substituir os percentuais de atualização monetária fixados nas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, acrescendo a diferença apurada em face dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Governo Collor I e II (agosto/1989, agosto/1990 e agosto/1991), o laudo pericial recalculou o saldo da conta PASEP para além da legislação regente e normas de observância impositiva ao Banco do Brasil. 4. Recursos conhecidos. Apelação do réu provida e apelação da autora não provida. (TJ-DF 07405283120218070001 1883823, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Dessarte, conclui-se que os cálculos periciais deverão ser homologados em sua íntegra, sendo reconhecido o crédito de R$1,73 (um real e setenta e três centavos) em favor da parte autora, ante a não incidência dos expurgos inflacionários. Pois bem. A prova pericial (ID 100528960) e os esclarecimentos prestados pelo perito (IDs 125878313 e 125878314) atestaram a existência de valores residuais, mas apenas em cenários onde os lançamentos a débito (saques e pagamentos de rendimentos) fossem considerados válidos. A essência da discussão se concentra na legalidade dos lançamentos a débito (saques) na conta PASEP da autora, os quais foram contestados por ela nas alegações finais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1300, estabeleceu a diretriz sobre o ônus da prova de tais débitos: "i) Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6°º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB..." Analisando o extrato do PASEP da autora (ID 28466883 e 37141311), verifica-se que os lançamentos a débito são, em sua maioria, classificados como PGTO RENDIMENTO FOPAG (Pagamento Rendimento Folha de Pagamento) ou PGTO RENDIMENTO C/C (Pagamento Rendimento Conta Corrente). Consoante a tese fixada no Tema 1300/STJ, para saques sob a forma de crédito em conta e pagamento por FOPAG, o ônus de provar a irregularidade é do participante (Autora), por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A autora não logrou êxito em comprovar que não recebeu esses valores, por exemplo, juntando contracheques ou extratos bancários de forma conclusiva para o período referente aos débitos, limitando-se a impugnar genericamente os lançamentos. Portanto, os saques registrados como Pagamento em Folha ou Crédito em Conta devem ser considerados válidos. A Autora, embora tenha alegado que "jamais realizou" tais saques e que o extrato é unilateral, não produziu qualquer prova que desconstituísse a presunção de regularidade desses pagamentos. Não apresentou extratos bancários de sua conta corrente ou contracheques que demonstrassem a ausência de recebimento desses valores, nem qualquer outro elemento probatório que corroborasse sua alegação de irregularidade. A mera impugnação genérica dos lançamentos, sem a devida comprovação de que não os recebeu, não é suficiente para desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído pelo precedente qualificado. Portanto, os débitos lançados nos extratos do PASEP do Autor sob as rubricas de "Credito Rendimento - Folha Pagamento" e "Pgto Rendimento" devem ser considerados regulares, uma vez que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, conforme a tese do Tema 1300/STJ. Restando apenas a diferença de R$1,73 (um real e setenta e três centavos) apurada pelo perito judicial, sem a inclusão dos expurgos inflacionários, esta quantia, por sua irrisoriedade e pela ausência de elementos que indiquem má-fé ou erro grosseiro por parte do Banco do Brasil, não é suficiente para configurar um ato ilícito passível de indenização por danos materiais. Pequenas variações em cálculos complexos que abrangem longos períodos e diversas conversões de moeda são compreensíveis e não denotam, por si só, falha na gestão ou prejuízo material relevante. A atuação do Banco do Brasil, como agente operador do PASEP, é regulada por normas específicas e fiscalizada por órgãos competentes, e a perícia não apontou inconsistências na aplicação dos índices oficiais de atualização e juros. A jurisprudência deste Tribunal tem uniformizado o entendimento de que a competência do Banco do Brasil se restringe à aplicação dos índices e encargos definidos pelo Conselho Diretor. A discussão sobre a aplicação de expurgos extrapola a esfera de responsabilidade do BB, devendo ser observados exclusivamente os índices oficiais. Nesse sentido, os cálculos periciais realizados sem a inclusão de expurgos inflacionários refletem a responsabilidade executória do réu. Desse modo, o cálculo a ser homologado é aquele que considera a aplicação dos índices oficiais fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, ou seja, aquele sem a inclusão dos expurgos inflacionários, que apurou um saldo residual de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos), posição em 08/08/2018. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, ante a irrisoriedade do valor encontrado na perícia judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(35)