Processo Administrativo 0803931-87.2025.8.15.0331 - TJPB

Processo Administrativo 0803931-87.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA BELOTTI ALICE REQUERIDO: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0803931-87.2025.8.15.0331 [Bloqueio de Matrícula] Vistos, etc. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Oficiala Interina do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Rita/PB, com a finalidade de apurar possível duplicidade de matrícula imobiliária relativa ao lote nº 13, da quadra 1, do Loteamento Eytel Santiago, no município de Santa Rita/PB, objeto das matrículas nº 57.736 e nº 2.873, ambas abertas perante o Registro de Imóveis desta Comarca. Relatou a registradora que, em consulta ao acervo da serventia, verificou a existência das duas matrículas contendo, em tese, informações conflitantes sobre o mesmo imóvel, razão pela qual requereu a intervenção do Juízo Corregedor, para resguardar direitos de terceiros e determinar a adoção das providências cabíveis. Em decisão - Id. 115046265, este Juízo determinou, em caráter cautelar, o bloqueio imediato das referidas matrículas, a fim de preservar o status quo registral até o deslinde definitivo da controvérsia. Regularmente processado o feito, houve a intervenção de terceiro interessado - Construtora Idenge Ltda -, alegando ter adquirido o imóvel sob matrícula n.º 57.736 da empresa Ciga Construções e Incorporações Ltda, apresentando documentos que evidenciaram que os imóveis de fato possuem localizações, confrontações e dimensões diferentes. Observou-se da documentação referida que o imóvel de matrícula 57.736 se localiza no Conjunto Habitacional Eytel Santiago 2ª Etapa, enquanto o imóvel de matrícula 2.873 se situa no Loteamento Eytel Santiago. Por fim, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, informou nos autos que já havia comunicado à serventia no tocante a distinção entre os referidos loteamentos. O Ministério Público, por meio do parecer (Id. 117048988), opinou pelo levantamento do bloqueio anteriormente determinado, diante da prova documental produzida nos autos, que demonstrou não se tratar de duplicidade registral, mas de imóveis distintos, ainda que com denominação e numeração semelhantes. Diante desse cenário, resta prejudicado o objeto do presente procedimento administrativo, visto que a premissa fática que motivou sua instauração – a suposta duplicidade de matrícula – não subsiste. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento administrativo, com resolução de mérito quanto à questão suscitada, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento de índole administrativa. Determino o levantamento do bloqueio das matrículas nº 57.736 e nº 2.873, devendo a Serventia de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Rita/PB proceder à respectiva averbação do presente comando nas referidas matrículas, restabelecendo sua plena eficácia registral; P.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

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Juntada de Petição de petição

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