Procedimento Comum Cível 0863149-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863149-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:28

Decorrido prazo de PASSAPORTE IDIOMAS JOAO PESSOA I LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:31

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:31

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:32

Extinto o processo por desistência

23/01/2026, 17:43

Determinado o arquivamento

23/01/2026, 17:43

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:12

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PASSAPORTE IDIOMAS JOAO PESSOA I LTDA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não recolheu as custas iniciais e diligências. O deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova contundente acerca na alegada insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiencia financeira. A propósito, estabelece a Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), Processo n. 0863149-80.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos comprobatórios atualizados, a exemplo de cópia da última declaração de imposto de renda, cópia de extrato de conta corrente atualizado e balancete contábil, bem como outros documentos que entenda relevantes para a prova, sob pena de indeferimento. Poderá ainda a parte, na mesma oportunidade, recolher as custas processuais iniciais, ou pedir/reiterar a redução de percentual e/ou o seu parcelamento, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposta no ponto acima. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:11

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 13:32

Sentença

•23/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PASSAPORTE IDIOMAS JOAO PESSOA I LTDA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não recolheu as custas iniciais e diligências. O deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é medida excepcional que exige prova contundente acerca na alegada insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiencia financeira. A propósito, estabelece a Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), Processo n. 0863149-80.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos comprobatórios atualizados, a exemplo de cópia da última declaração de imposto de renda, cópia de extrato de conta corrente atualizado e balancete contábil, bem como outros documentos que entenda relevantes para a prova, sob pena de indeferimento. Poderá ainda a parte, na mesma oportunidade, recolher as custas processuais iniciais, ou pedir/reiterar a redução de percentual e/ou o seu parcelamento, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposta no ponto acima. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PASSAPORTE IDIOMAS JOAO PESSOA I LTDA em 10/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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