Procedimento Comum Cível 0012120-44.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0012120-44.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIANO MENDES LYRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de FABIANO MENDES LYRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:29

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 08:28

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

11/02/2026, 10:11

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de EDIVALDO VICENTE DE ANDRADE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIVALDO VICENTE DE ANDRADE REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0012120-44.2013.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

31/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:11

Decisão

•11/07/2025, 10:12

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FABIANO MENDES LYRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO MENDES LYRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIVALDO VICENTE DE ANDRADE em 26/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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