Procedimento Comum Cível 0800871-95.2025.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800871-95.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Coremas DECISÃO PROCESSO N. 0800871-80.2025.8.15.0561 Vistos. Compulsando os autos, verifico a necessidade de intimação da parte autora para promover as emendas à petição inicial. Em razão disso determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para justificar o fracionamento da presente demanda com o processo de n. 0800872-80.2025.8.15.0561, uma vez que as ações são idênticas, envolvem as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir (alegada ilegalidade em descontos de Cartão/Reserva Consignável do BANCO PAN sob o NB 165.453.113-5 - Aposentadoria). 2. Ressalto que o não atendimento do item "1" implicará no indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Ademais, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, deve a parte autora na mesma oportunidade: 3.1. Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 3.2. Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3.3. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. 3.4. É facultado à parte autora, na mesma petição: a) Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; b) Requerer redução ou parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou c) Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Coremas/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz Substituto

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

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