Procedimento Comum Cível 0801051-86.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801051-86.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800050-32.2016.8.15.0521. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Preliminar. Falta de Interesse. Rejeição. Consumidor Titular de Linha Pré-paga. Alteração Unilateral para Plano Pós-Pago com cobrança mensal. Impossibilidade. Ausência de Prova da Contratação. Cobrança Indevida. Dano Moral. Ocorrência. Procedência Parcial Pedido. - Tratando-se de alteração unilateral de plano de telefonia, de pré-pago para pós-pago, sem a devida comprovação da solicitação ou anuência do consumidor, configura-se indevida a cobrança das faturas mensais, ensejando a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. Vistos, etc. Thiago Henrique Martins de Araújo, devidamente qualificado, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em desfavor da TIM S/A, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, os fatos e fundamentos a seguir expostos. Narra a parte autora ser cliente da empresa ré, titular de uma linha telefônica na modalidade pré-paga. Ocorre que, sem qualquer solicitação de sua parte, passou a receber cobranças mensais no valor de R$ 42,99 (quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), referentes a um plano de telefonia pós-pago que jamais contratou. Alega ter entrado em contato com a promovida para solicitar o cancelamento das cobranças indevidas, contudo, foi informado que, para tanto, deveria arcar com uma multa por quebra de contrato no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Em virtude dos fatos narrados, sentindo-se lesado pela conduta da empresa promovida, busca a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência da relação contratual referente ao plano pós-pago, bem como dos débitos dele decorrentes, e a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, foram juntados documentos de identificação, comprovante de residência e faturas. Deixou-se de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando a manifestação de desinteresse da parte autora na composição amigável e a praxe processual em casos análogos, nos quais a demandada raramente apresenta propostas de acordo em fase inicial. Devidamente citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (Id nº 89957125), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado uma solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do plano “TIM Controle Light Plus 5 0”, afirmando que os serviços foram utilizados pelo autor. Sustentou, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dever de indenizar, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A parte demandante apresentou impugnação à contestação (ID 109237716), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a prova documental já acostada suficiente para o deslinde da controvérsia. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, conforme requerido expressamente por ambas as partes. Na hipótese, a prova documental carreada aos autos é suficiente para formar a convicção deste juízo, sendo a dilação probatória desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Preliminar Falta de Interesse A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legitimidade da cobrança de faturas mensais de um plano de telefonia pós-pago, que a parte autora alega não ter contratado, e a consequente existência de dano moral indenizável. A parte autora afirma ser titular de uma linha pré-paga e que foi surpreendida com a cobrança de um plano de telefonia pós-pago, sem sua autorização ou solicitação, juntando as faturas que comprovam as cobranças realizadas pela empresa promovida. Por sua vez, a parte demandada sustenta em sua defesa a regularidade da contratação e dos serviços prestados, embora não traga aos autos qualquer prova robusta de suas alegações. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes à luz da legislação consumerista. No caso em discussão, compete inicialmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (inciso II). Com efeito, ao alegar a regularidade da contratação do plano pós-pago, a instituição financeira ora ré atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva, contudo, claudicou, pois não consta dos autos qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou outro documento idôneo que assim o demonstre. As telas de seu sistema interno, apresentadas na contestação, são documentos unilaterais e não possuem força probatória suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. É de bom alvitre destacar que a relação jurídica firmada entre as partes é inquestionavelmente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste diapasão, a cobrança por um serviço não solicitado constitui falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Sobre o tema diz a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade da operadora de telefonia em casos de fraude ou contratação não comprovada, sendo o dano moral, em muitas situações, presumido. TJDF: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. INJUSTA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano está configurado na falta de cuidado e diligência da operadora de telefonia, que não procedeu com a devida cautela no momento de averiguação entre a veracidade dos documentos apresentados por terceiro mal intencionado e as informações por ele repassadas. 3. O fato da linha telefônica ter sido habilitada em agência credenciada à operadora de telefonia não afasta sua responsabilidade. O risco da atividade empresarial não poder ser repassado ao consumidor, mas absorvido pela própria atividade que está sujeita aos ônus e bônus. 4. A jurisprudência desta Corte entende que o consumidor vítima de fraude na contratação de linha telefônica merece a devida reparação por dano moral, pois seus dados pessoais foram ardilosamente manejados sem que a operadora de telefonia se atentasse para a veracidade do negócio. 5. O consumidor vítima de fraude, que também sofre injustamente ação penal em razão da falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia, detém violação aos seus direitos da personalidade, configurado dano moral. 6. O valor de R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) apresenta-se proporcional à violação ocorrida, especialmente para não acarretar enriquecimento sem causa. 7. Apelação do réu desprovida. 8. Apelação da autora parcialmente provida. (TJDF 07140943320208070003 DF 0714094-33.2020.8.07.0003, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A MUDANÇA DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, LEVANTAMENTO DO PROTESTO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO OFERTADO QUE GARANTIA À AUTORA, PESSOA JURÍDICA, LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA O BRASIL/EUROPA. DESCUMPRIMENTO. ISENÇÃO DE APENAS 03 DIAS DE LIGAÇÕES INTERNACIONAIS. FATURAS COM VALORES QUASE DEZ VEZES MAIORES DO QUE O INFORMADO. CANCELAMENTO DA LINHA DE TELEFONE UTILIZADA PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROTESTO DAS FATURAS INADIMPLIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R 10.000,00 QUE MERECE REDUÇÃO PARA R 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - APELAÇÃO: 08294082920228190001 202400114454, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 26/03/2024, DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2024). No que pertine à devolução dos valores, a inicial não comprova o pagamento das faturas indevidas, mas tão somente a sua cobrança, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito, mas sim na declaração de inexistência da dívida. A cobrança indevida por serviço não solicitado, somada à necessidade do consumidor de buscar a via judicial para resolver uma questão que deveria ser solucionada administrativamente, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral. No caso em análise, o dano resta configurado pelo aborrecimento e pela perda de tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a despender seu tempo e energia para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, além de ter sido ameaçado com a cobrança de uma multa de rescisão por um contrato que nunca existiu. Posição doutrinária endossa nosso posicionamento. Na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1). Também se manifesta harmonicamente a jurisprudência dos tribunais pátrios. Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização por quem lhe deu causa. Desta feita, levando em consideração a situação econômico-financeira das partes, o caráter punitivo e pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido pela parte autora sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para: a) Declarar a nulidade do contrato do plano de telefonia pós-pago discutido nos autos, bem como a inexistência de todos os débitos dele decorrentes, incluindo a multa por quebra de contrato, devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder ao cancelamento definitivo de quaisquer cobranças relacionadas a tal plano em nome da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) Condenar a empresa de telefonia demandada em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo. Intimem-se desta decisão na sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e posteriormente intimação da parte promovida para o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line, inscrição indevida, e/ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 30 de outubro de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

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Expedição de Outros documentos.

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