Produção Antecipada da Prova 0821151-65.2018.8.15.0001 - TJPB

Produção Antecipada da Prova 0821151-65.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 10:27

Recebidos os autos

26/03/2026, 09:37

Juntada de despacho

26/03/2026, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2025, 12:59

Decorrido prazo de SERGIO YUKIO SENDODA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA LUIS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821151-65.2018.8.15.0001. REQUERENTE: J B DANTAS MEDICAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: SERGIO YUKIO SENDODA, MANUEL FERREIRA LUIS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de novembro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Depoimento]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821151-65.2018.8.15.0001. REQUERENTE: J B DANTAS MEDICAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: SERGIO YUKIO SENDODA, MANUEL FERREIRA LUIS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de novembro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Depoimento]

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 10:00

Decorrido prazo de SERGIO YUKIO SENDODA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA LUIS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 21:51

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•18/01/2019, 09:29

Despacho

•28/01/2019, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: J B DANTAS MEDICAMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: SERGIO YUKIO SENDODA, MANUEL FERREIRA LUIS SENTENÇA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO DE OITIVA E ESCLARECIMENTO DE FATOS RELATIVOS A CONTRATO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0821151-65.2018.8.15.0001 [Depoimento] Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por J. B. Dantas Medicamentos Ltda – ME contra Sérgio Yukio Sendoda e Manuel Ferreira Luís, com o objetivo de instruir futura ação principal (processo nº 0033677-24.2005.815.0011), pleiteando a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos para demonstração de fatos relacionados à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Royton Química Ltda. A petição inicial encontra-se complementada por emenda no ID 19871683, onde a autora requereu a citação dos promovidos e a produção de prova oral. Os requeridos foram citados conforme certidões de ID 68704139 (Sérgio Yukio Sendoda) e 68704138 (Manuel Ferreira Luís), sendo que apenas o primeiro foi efetivamente localizado, sem apresentação de defesa, conforme petição de ID 75010979. O segundo não foi encontrado, tendo sido requerida citação por edital. Este juízo determinou a citação por edital e nomeou Defensor Público ara patrocinar os interesses do revel. Não houve apresentação de contestação ou impugnação específica pelos promovidos. A parte autora, em petição de ID 99403713, requereu o julgamento antecipado do pedido de produção de provas, sustentando que o contraditório já havia sido assegurado e que não subsistiam outras diligências a realizar. É o relatório. Decido. Das preliminares Embora os requeridos não tenham apresentado defesa, cabe ao Juízo verificar as condições da ação. Eventual alegação de falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita poderia ser suscitada, mas não há óbice à análise de ofício. O pedido formulado pela requerente funda-se no art. 381, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.” No caso dos autos, contudo, verifica-se que a autora não demonstrou risco efetivo de perecimento da prova, limitando-se a requerer o depoimento dos sócios da empresa executada, com o intuito de futura instrução de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, matéria que já se encontra plenamente cabível de prova na ação principal, não se configurando a urgência probatória que justifique a via autônoma. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, mas reconheço, no mérito, a inexistência de pressupostos da tutela requerida. Do mérito O procedimento de produção antecipada de prova não possui natureza satisfativa, destinando-se apenas à colheita prévia de elementos instrutórios em hipóteses excepcionais (art. 381 do CPC). A jurisprudência pacífica do STJ reforça que não se pode utilizar esta ação como meio de investigação genérica ou de antecipação indevida de mérito, como se lê: “A ação de produção antecipada de prova tem finalidade meramente instrutória e não pode ser utilizada como substitutiva da ação principal, tampouco como meio de investigar fatos sem risco de perecimento da prova.” (STJ, AgInt no REsp 1.965.358/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28/03/2023, DJe 31/03/2023). No mesmo sentido, a doutrina de Fredie Didier Jr. aduz que: “A produção antecipada da prova não é um instrumento de investigação; é instrumento de conservação da prova, devendo o interesse processual estar atrelado à demonstração de risco concreto de perda ou deterioração da prova.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 18ª ed., 2022, p. 595). Nos autos, observa-se que a autora não comprovou nenhum elemento concreto de risco de perda probatória tampouco indicou testemunhas, data ou fatos específicos que justificassem a oitiva urgente limitando-se a alegar necessidade de instrução da ação principal, que tramita regularmente e comporta instrução probatória completa. Assim, conforme precedentes: “A inexistência de risco de perecimento da prova ou de urgência para sua produção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.” (TJSP, Apelação Cível nº 1013491-27.2020.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 14/09/2022). Conclui-se, portanto, pela inadequação do procedimento, uma vez que não configurado o risco previsto no art. 381, I, do CPC. Eventual instrução necessária à comprovação dos fatos poderá ocorrer nos autos principais, garantindo-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente e inexistência de risco de perecimento da prova. Fica indeferida a produção das provas requeridas, por desnecessárias nesta via autônoma. Sem custas, tendo em vista que a parte autora esta sob o manto da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, 20 de outubro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SERGIO YUKIO SENDODA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA LUIS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO YUKIO SENDODA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA LUIS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)