Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113764-64.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113764-64.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0113764-64.2012.8.15.2001. REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE MEDEIROS, BARTOLOMEU PEREIRA DA SILVA, ANSELMO DUARTE DA NOBREGA MACHADO, EVERALDO FIRMINO DE MORAIS, LUCIANO DE MEDEIROS PAZ, FRANCISCO SANTINO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES COSTA, CLENILSON DA TRINDADE SILVA, IVANILDO VERAS GUEDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações e Adicionais] Vistos, etc. Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88. Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve bloqueio dos valores da dívida executada, (ID 114220016 e seguintes). A parte credora informou as contas bancárias para recebimento (ID 115956504). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Expeçam-se os alvarás de autorização para recebimento dos numerários, com ordem de transferência nos termos do Ofício Circular nº 14/2020, conforme suas titularidades. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Publicado Certidão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(21)