Execução Fiscal 0807998-44.2025.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0807998-44.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 12:39

Juntada de Certidão

24/02/2026, 12:37

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 10:51

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de comunicações

15/02/2026, 22:33

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:19

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: LOJAS LE BISCUIT S/A SENTENÇA EXECUTADO: LOJAS LE BISCUIT S/A, devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação (fl. 31), a parte exequente informou o pagamento do débito, conforme se verifica às fls. 45/47. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com arrimo no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0807998-44.2025.8.15.0251 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Ante o exposto, com esteio no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma art. 1º da LEF, declaro extinta com julgamento do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Desconstituo a penhora, porventura, realizada nos autos, devendo ser lavrado termo de levantamento e expedido o mandado de cancelamento do registro, caso necessário, arcando a parte executada com eventuais emolumentos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 82, §2º, e 85 do CPC), visto que não se aplica a regra do art. 26 da LEF. Determino a expedição do competente alvará, correspondente aos valores depositados, R$ 5.637,00 (ID 123166711) e R$ 13.153,02 (ID 125902866), total R$ 18.790,02 para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, CEF, Ag. 0043, CC 105-1, Op. 006, CNPJ 13.751.495/0001-32 nos termos da petição retro (ID. 127557397). P. R. I. Arquive-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 03:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

24/11/2025, 03:49

Determinado o arquivamento

24/11/2025, 03:49

Conclusos para despacho

19/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 07:37

Sentença

•24/11/2025, 03:49

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LOJAS LE BISCUIT S/A em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

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