Procedimento Comum Cível 0866100-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866100-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866100-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que figura como parte a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Ocorre que, conforme amplamente noticiado nos autos do IRDR nº 0826236-25.2024.8.15.0000, admitido pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em 30/05/2025, encontra-se em discussão, no âmbito daquele incidente, a fixação de tese jurídica acerca da competência para processamento e julgamento das ações em que a CAGEPA figure como parte ou terceiro interveniente. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS A CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADMISSÃO DO IRDR.1.A jurisprudência do TJPB era firme no sentido da competência das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento das demandas nas quais figura como parte ou terceiro a CAGEPA, sob o fundamento de que, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de sociedade de economia mista, seu capital pertence quase que exclusivamente ao Estado da Paraíba, de modo a ser aplicável a hipótese de competência disposta no inciso I do art. 165 da LOJE/PB.2.Em recentes julgados, os órgãos fracionários do TJPB, especialmente a Terceira Câmara, concluíram que, em casos de demandas fundadas exclusivamente em relação de consumo, a competência é das Varas Cíveis.3.Há recentes divergências, também, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendendo-se que, ante a ausência de previsão na Lei Federal n. 12.153/2009, as demandas envolvendo sociedades de economia mista, inclusive a CAGEPA, permanecem de competência das Varas da Fazenda Pública.4. A multiplicidade de entendimentos divergentes gera insegurança jurídica e decisões conflitantes, demandando a uniformização da jurisprudência mediante a instauração de IRDR. Ressalta-se que o IRDR foi admitido justamente diante da flagrante divergência jurisprudencial entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal quanto à definição da competência jurisdicional – Varas Cíveis, Fazendárias ou Juizados Especiais da Fazenda Pública – para processar demandas em que a CAGEPA figura como parte, a depender da natureza da lide (direito público ou privado). Com relação ao pedido de tutela de urgência, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram que a recusa da CAGEPA baseada estritamente na pendência de encerramento da contestação administrativa é desproporcional. A simples contestação, protocolada em 09/10/2025 (ID 125891172, p. 7), já indica a controvérsia da dívida. Exigir o prévio pagamento de uma quantia calculada sobre tarifas e modalidades que parecem errôneas, como condição para dar prosseguimento ao serviço técnico de individualização de um empreendimento recém-concluído e já vendido, atenta contra a boa-fé objetiva e o dever de eficiência e adequação do serviço público preconizado pelo Art. 22 do CDC. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resulta da natureza essencial do bem jurídico tutelado, que é o acesso ao fornecimento de água potável em condições adequadas e individualizadas, bem como do impacto econômico e social que a protelação da Ré impõe à construtora e aos novos proprietários das unidades. Não se trata de um simples atraso em uma transação comercial comum, mas da inviabilização do exercício pleno do direito de propriedade e moradia em unidades habitacionais já prontas, vistoriadas e legalmente aptas à ocupação, conforme demonstram os múltiplos Habite-se expedidos em maio de 2025 (ID 125891175). Ressalta-se que o pedido de provimento urgente não apresenta caráter irreversível, uma vez que, após a análise do mérito da ação, caso o pedido seja julgado improcedente, será possível restabelecer a situação atual. Logo, verifica-se, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo cabível a concessão de tutela provisória de urgência para preservar a efetividade da jurisdição e evitar risco de lesão de difícil reparação. Diante do exposto, determino: 1- Defiro a tutela de urgência para determinar que a CAGEPA proceda-se com a instalação dos hidrômetros, bem como promover sua respectiva individualização sem prejuízo da posterior reavaliação da medida após o julgamento do IRDR ou à luz de novas provas. 2- A suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 17/PB, em observância à regra do art. 982, I, do CPC. Serve esta decisão como ofício. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO BRASIL LTDA REU: CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866100-47.2025.8.15.2001 Trata-se de ação que tem como parte a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, constituída mediante autorização da Lei Estadual nº 3.459 de 31 de dezembro de 1966, alterada pela Lei Estadual nº 3.702 de 11 de dezembro de 1972, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA com sede e foro na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu equiparação entre as empresas de economia mista que exercem atividades em regime de monopólio e sem finalidade lucrativa e os entes integrantes da Fazenda Pública, determinando a aplicação do regime próprio de cumprimento de sentença à Fazenda Pública previsto na Constituição Federal: O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). A Cagepa, porém, é uma empresa que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. O reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal da equiparação das empresas de economia mista, quando monopolistas e sem fins lucrativos, às empresas públicas, faz incidir a regra de competência do art. 165, da Loje ao caso dos autos, que trata da prestação de serviços da Cagepa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu: CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0810508-46.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021). Nos termos do art. 165, inc. I, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, compete a Vara de Fazenda Pública processar e julgar as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas. Diante disso, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102715162917000000118110922 PROCURACAO_-_INOVA_assinado Procuração 25102715162994300000118110923 1 - Contrato de constituiçao Documento de Identificação 25102715163058500000118110924 assinado_20240729130553_Contrato_PBP2415573280 Documento de Identificação 25102715163127800000118112077 CNH VALDEMIR Documento de Identificação 25102715163191400000118112078 CNPJ INOVA Documento de Identificação 25102715163251600000118112079 Alteracao Inova autenticado_221125150919 Documento de Identificação 25102715163310400000118112080 ATENDIMENTO EXIGENCIAS CAGEPA - INDIVIDUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 25102715163379300000118112083 EMAILS VALDEMIR E CAGEPA Documento de Comprovação 25102715163437300000118112084 FATURA COMBATIDA OUT25 Documento de Comprovação 25102715163495100000118112085 FATURA COMBATIDA SET25 Documento de Comprovação 25102715163552700000118112086 HABITE-SE RESIDENCIAL Documento de Comprovação 25102715163608200000118112087 Hidro 1 Documento de Comprovação 25102715163696500000118112088 Hidro 2 Documento de Comprovação 25102715163770400000118112089 JoaoPessoaPB.alvara_construcao_substituicao_v4.html_1747322482302 (2) Documento de Comprovação 25102715163831300000118112090 OFICIO INOVA III Documento de Comprovação 25102715163891000000118112091 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 25102715163953200000118112092 TERMO DE COMPROMISSO CAGEPA Documento de Comprovação 25102715164005500000118112093 CONTRATO BB_compressed Documento de Comprovação 25102715164065300000118112094 Contrato Irismar e Aldemir Documento de Comprovação 25102715164138200000118112095 CONTRATO DE COMPRA E VENDA FABI_assinado Documento de Comprovação 25102715164221900000118112096 INSTRUMENTO_PARTICULAR_DE_PROMESSA_DE_COMPRA_E_VENDA_FERNANDA_assinado_assinado Documento de Comprovação 25102715164296700000118112097 INSTRUMENTO_PARTICULAR_DE_PROMESSA_DE_COMPRA_E_VENDA_RAFAEL_assinado_assinado Documento de Comprovação 25102715164352600000118112098 ADITIVO_DE_CONTRATO_CELIA_assinado_assinado Documento de Comprovação 25102715164409800000118112099 GUIA Outros Documentos 25102715371522000000118113097 Comprovante Pagamento de Custas Documento de Comprovação 25102715371580600000118113100 Decisão Decisão 25102716114950400000118114381 Expediente Expediente 25102716114950400000118114381 Expediente Expediente 25102716233196300000118115560 Parecer Parecer 25102814054584100000118147472 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Parecer: 25102814054584100000118147472, Petição Inicial: 25102715162917000000118110922, Procuração: 25102715162994300000118110923, Documento de Comprovação: 25102715371580600000118113100, Documento de Identificação: 25102715163058500000118110924, Documento de Identificação: 25102715163127800000118112077, Documento de Identificação: 25102715163191400000118112078, Documento de Identificação: 25102715163251600000118112079, Documento de Identificação: 25102715163310400000118112080, Documento de Comprovação: 25102715163379300000118112083]

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.123.654/0001-87 (REU)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(46)