Procedimento Comum Cível 0806120-89.2022.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806120-89.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806120-89.2022.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE PATOS em obrigação de fazer em favor de OSENI CHAVES DE ANDRADE SALVIANO, qualificada nos autos. Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual tenta unicamente rediscutir o mérito da sentença, indicando a irretroatividade da lei e, em relação aos cálculos, apresentou apenas planilha de forma genérica, sem trazer elementos condizentes com a sentença. Com o breve relato, decido. Pois bem. Verifica-se na certidão retro que a sentença que determinou a obrigação de fazer transitou em julgado, tendo o recurso sido conhecido, porém desprovido. O inciso III do art. 525, com o qual se apega o executado para impugnar o cumprimento de sentença, deve ser lido e interpretado em conjunto com o §8º do mesmo artigo. Vejamos: (...) “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.”. (...) Portanto, transitada em julgado a sentença questionada, não cabe à sua discussão em sede de impugnação do cumprimento de sentença, razão pela qual, deve ser rejeitada. Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Intimações necessárias. Aguarde-se o prazo para o cumprimento da sentença, após venham os autos conclusos. Cumpra-se. PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.

06/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(28)