Procedimento Comum Cível 0800296-92.2024.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800296-92.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTIANNE COSTA ELOY. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E FÁTICO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800296-92.2024.8.15.0021 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Piso Salarial]. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CHRISTIANNE COSTA ELOY, Cirurgiã Dentista, servidora pública estatutária do Município de Pitimbu desde 27 de agosto de 2010, em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU, visando a implantação imediata do piso salarial profissional da categoria, fixado no art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961, e a condenação do ente municipal ao pagamento da diferença salarial retroativa desde abril de 2022. A Requerente fundamenta seu pleito na aplicação do referido dispositivo de lei federal, o qual estabelece o piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas em patamar equivalente a três vezes o salário mínimo comum da região para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Alega que o Município de Pitimbu vem descumprindo o que determina a Lei nº 3.999/61. Conforme a peça vestibular, com a aplicação do entendimento consolidado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 325, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o valor do piso para a jornada de 20 (vinte) horas seria R$ 3.906,00 (Três mil, novecentos e seis reais), e para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (adicional de 25% sobre as horas suplementares conforme o art. 8º, § 4º, da Lei 3.999/61), o valor total seria de R$ 8.788,50, requerendo o adimplemento retroativo das diferenças salariais desde abril de 2022. Adicionalmente, pugna pela condenação do Requerido a elaborar lei municipal para atender o disposto na ADPF 325, no que se refere ao salário mínimo dos cirurgiões dentistas, nunca inferior ao já estabelecido em Lei Federal, e requer honorários de sucumbência. A análise inicial do feito resultou no indeferimento da gratuidade de justiça integral, sendo concedida parcialmente, com redução de 50% das custas iniciais e possibilidade de parcelamento (Num. 90435492). As custas foram posteriormente recolhidas (Num. 92074492 e 92074494). Em decisão subsequente (Num. 92693361), foi indeferido o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que a concessão de tutela satisfativa que implique repercussão financeira ao erário é vedada, além de ser necessário o estabelecimento do contraditório e o risco de irreversibilidade da medida, conforme o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município Réu foi devidamente citado (Num. 93283797 e 93284205), mas se abstrai da documentação processual a apresentação de defesa. O processo alcançou a fase de conclusão para julgamento (Num. 100599869). É o relatório essencial. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é unicamente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Inexistência de Prescrição Quinquenal Inicialmente, no tocante à prejudicial de mérito relativa à prescrição, considerando que a ação versa sobre relação de trato sucessivo, o prazo prescricional é quinquenal, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932. As parcelas porventura devidas prescrevem mês a mês. Considerando que a distribuição desta ação ocorreu em 30 de março de 2024, e que o pedido de recebimento retroativo se inicia em abril de 2022, não houve o decurso do prazo quinquenal previsto pela legislação aplicável, não havendo, assim, prescrição de qualquer parcela. O cerne da controvérsia, no entanto, reside na análise da pretensão meritória à luz da disciplina constitucional e legal pertinente. II.2. Da Natureza Jurídica da Relação e a Rigidez do Regime Remuneratório do Servidor Estatutário A Requerente é servidora pública estatutária do Município de Pitimbu, vinculada ao ente federativo através de regime jurídico administrativo próprio, conforme informações contidas na exordial e fichas financeiras anexadas, notadamente a menção ao provimento por concurso público e o regime estatutário (ID 87957226, p. 47). Isso implica que a fixação e a revisão de sua remuneração estão submetidas ao princípio constitucional da legalidade estrita, conforme o estabelecido, primordialmente, no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual reserva à lei específica a competência exclusiva para fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos. A pretensão autoral, conquanto amparada em lei federal anterior à Constituição de 1988 (Lei nº 3.999/1961), deve ser examinada em estrita conformidade com as balizas postas pela ordem constitucional vigente, em especial no que tange à Administração Pública. A submissão do servidor ao regime estatutário impõe uma série de limitações, tanto para o servidor quanto para o próprio ente público, sendo a legalidade um baluarte inamovível para a gestão de pessoal e a responsabilidade fiscal. É imperioso afastar, de pronto, qualquer interpretação que conceda ao Poder Judiciário a prerrogativa de atuar como legislador positivo, concedendo aumentos ou reajustes remuneratórios sem a devida base legal. O sistema constitucional brasileiro veda inequivocamente que a remuneração de servidores públicos seja fixada ou majorada por meio de decisão judicial com fundamento na isonomia ou mesmo na extensão de vantagens concedidas a outras categorias. Essa tese encontra-se solidamente estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que reiteradamente firma o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o pálio da isonomia, conforme a diretriz da Súmula 339, que reflete a estrita observância ao princípio da reserva legal para a matéria remuneratória no serviço público. O fundamento reside, sobretudo, na separação dos Poderes e na preservação da esfera de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo na definição das políticas remuneratórias e na gestão do orçamento, conforme evidenciado no voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 592.317. II.3. Da Não Extensão do Piso Salarial para Cirurgiões Dentistas na Condição de Servidores Públicos Estatutários A Requerente invoca a aplicação do art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas em múltiplos do salário mínimo. Argumenta que a ADPF 325, do Supremo Tribunal Federal, corroborou a constitucionalidade desse piso. Ocorre que o pleito, por si só, está eivado de má compreensão quanto à aplicabilidade do piso salarial nacional à categoria de servidores estatutários e à correta interpretação dada pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A despeito da referência à Lei nº 3.999/1961, elaborada sob a égide constitucional anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 325 (ID 87957240), empregou a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer a compatibilidade do seu art. 5º com o texto constitucional, mas impôs uma condição sine qua non para a sua aplicação: o congelamento da base de cálculo. A ratio decidendi do STF baseou-se na vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme o disposto no art. 7º, IV (parte final), da Constituição Federal de 1988. Qualquer fixação de remuneração em múltiplos do salário mínimo (como é o caso da Lei 3.999/61, que prevê 3 vezes o salário mínimo) só é constitucionalmente lícita se utilizada como mera referência paradigmática inicial, sendo vedados reajustamentos automáticos futuros com base nos aumentos subsequentes do salário mínimo nacional. O Plenário do STF, na ADPF 325, determinou que o quantum do piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas fosse calculado com base no valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento, ou seja, março de 2022 (ID 87957240, p. 98). O salário mínimo vigente em março de 2022 era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Dessa forma, o valor do piso salarial para Cirurgiões Dentistas (3 vezes o salário mínimo) para uma jornada de 20 horas semanais, encontra-se congelado no valor de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais). A Requerente, no entanto, fundamenta o seu pedido no valor de R$ 3.906,00 para 20 horas semanais, valor este que reflete indevida atualização do piso salarial após o congelamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 325. O pleito de pagamento do valor de R$ 3.906,00, além do valor de R$ 8.788,50 para a jornada de 40 horas (que inclui o cálculo de horas suplementares com 25% de acréscimo), corresponde a uma atualização automática ou, no mínimo, a um cálculo distorcido que não observa a regra do congelamento. Além disso, a Requerente, ao buscar a diferença salarial, está, na prática, pleiteando um aumento de vencimento com base em um piso salarial federal que, para os servidores estatutários, demanda a devida regulamentação por lei municipal específica, em conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal. A simples existência de uma lei federal que estabelece um piso para a categoria profissional não se sobrepõe à competência municipal e à necessidade da lei local para a fixação dos vencimentos dos servidores estatutários. Embora a ADPF 325 tenha confirmado a constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 3.999/61, essa lei federal destina-se, eminentemente, aos trabalhadores regidos pela CLT, sendo sua aplicação ao regime estatutário do serviço público municipal, em regra, subsidiária e dependente de lei local que a recepcione e regulamente. No contexto do serviço público, a mera aplicação de piso federal diretamente ao vencimento de servidor estatutário, sem lei municipal específica, acaba por desrespeitar o pacto federativo e a autonomia municipal, mormente quando se pleiteia valores que transbordam o limite de congelamento estipulado pelo STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 315 (RE 592.317), é clara ao proibir o aumento de vencimentos de servidores por decisão judicial, mesmo a título de isonomia ou aplicação direta de leis federais que não foram devidamente incorporadas e regulamentadas pelo ente municipal para fins de remuneração de seus servidores estatutários. II.4. Da Análise da Remuneração da Autora em Confronto com o Piso Congelado e o Princípio da Legalidade A ficha financeira de janeiro de 2023 juntada aos autos (ID 87957226, p. 50) demonstra que a Requerente (Cirurgiã Dentista) percebia a remuneração base de Vencimento de R$ 1.800,00, somada a um Septênio de R$ 126,00 e Produtividade de R$ 1.000,00, totalizando Vantagens de R$ 2.926,00 para o cálculo das contribuições previdenciárias e imposto de renda, resultando em um valor líquido de R$ 2.614,00. O valor do piso para a jornada de 20 horas, conforme a ADPF 325 (que impôs o cálculo a partir do Salário Mínimo de R$ 1.212,00 - março/2022) é de R$ 3.636,00. A lei 3.999/61, em seu art. 5º, vincula o piso salarial à jornada de 4 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais. O piso congelado de R$ 3.636,00 refere-se a essa jornada-padrão de 20 horas. Embora a Autora alegue possuir uma jornada de 40 horas semanais e pleiteie a aplicação da hora suplementar (art. 8º, § 4º, da Lei Federal nº 3.999/1961), o reconhecimento de tal direito – que ampliaria o valor da remuneração para R$ 8.788,50 no cálculo indevidamente atualizado pela Autora – depende da existência de lei municipal criando o adicional de hora suplementar para as 20 horas excedentes de forma a compor o vencimento do servidor estatutário e que a aplicação da Lei 3.999/61 seja estendida integralmente ao seu regime jurídico. Conforme a tese firmada no julgamento do RE 592.317, não é cabível ao Poder Judiciário, sem lei local autorizativa, aplicar diretamente a remuneração de um piso profissional federal a servidor estatutário nem calcular o pagamento de horas em percentual não previsto em lei municipal própria, sob pena de incorrer em aumento de vencimento não previsto na legislação específica do Município, em clara afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal. No espectro limitado em que o piso seria aplicável (R$ 3.636,00 congelado para 20h), a remuneração da Autora em janeiro de 2023 (R$ 2.926,00 de vantagens) já se aproxima significativamente desse valor base, e qualquer correção ou acréscimo demandaria a atuação do Poder Legislativo Municipal, de acordo com o princípio da reserva legal. Se a Requerente trabalha 40 horas, e os R$ 2.926,00 cobrem essas 40 horas, o valor da hora/trabalho está em R$ 14,63. Se comparado com o piso congelado (R$ 3.636,00 para 20h), o valor da hora/trabalho base seria de R$ 181,80. Entretanto, o ponto principal que impede a procedência é que o Judiciário não pode conceder um reajuste automático ou impor a aplicação de um valor resultante de uma interpretação que desconsidera o congelamento determinado pelo STF ou que excede a competência legislativa do Município para fixar a remuneração de seus servidores mediante lei específica. É fundamental ressaltar que a própria Autora baseia seu cálculo em um valor já desatualizado pela regra do congelamento (R$ 3.906,00, que não corresponde a 3 vezes o salário mínimo de março/2022), requerendo, na substância, a indexação do seu vencimento ao salário mínimo, algo expressamente vedado pelo Supremo Tribunal Federal na mesma ADPF 325. Ao buscar valores retroativos com base em uma atualização automática do piso salarial, independentemente da inexistência de lei revisora por parte do Município, a pretensão da Autora colide diretamente com o comando vinculante da decisão proferida na ADPF. Não há, nos autos, lei municipal que estabeleça o piso salarial dos cirurgiões dentistas locais em estrita observância do que restou decidido na ADPF 325, tampouco lei que vincule a carreira às disposições integrais da Lei nº 3.999/1961 de modo que o Judiciário deva intervir para suprir a inércia legislativa, o que seria vedado, sob pena de violação à Súmula 339 do STF e à reserva de lei (Tema 315). A criação ou majoração de vantagens, inclusive a extensão de pisos nacionais a servidores estatutários, é matéria reservada à lei específica de cada ente federativo. Considerando-se que a remuneração do servidor público estatutário deve ser fixada ou alterada por lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo, e que o Poder Judiciário está impedido de atuar como legislador positivo para conceder aumentos ou estender vantagens, independentemente da alegação de descumprimento de lei federal ou de isonomia, a pretensão autoral não encontra amparo legal para sua concessão por esta via judicial. Ademais, no que concerne ao pedido da Autora para que o Município "elabore lei municipal para atender o disposto na ADPF 325", este é um pleito de natureza mandamental que invade a esfera discricionária do Poder Legislativo e do Executivo Municipal, violando o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), e configura pretensão genérica de atuação administrativa, incompatível com a presente ação de cobrança e obrigação de fazer. Diante da ausência de previsão legal específica no ordenamento municipal que autorize a equiparação ou aumento automático de vencimentos da Autora estatutária ao valor do piso profissional federal nos moldes solicitados, e em face da vedação constitucional e sumular de intervenção judicial em matéria remuneratória de servidor público para conceder aumentos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito do processo. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do Município Requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a natureza da matéria e o trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 86. Ressalta-se, contudo, que a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, em razão de a Requerente ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caaporã, 31 de outubro de 2025. JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE COSTA ELOY em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE COSTA ELOY em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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