Procedimento Comum Cível 0040780-53.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MANUEL GOMES DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA - SEMOB

Reu

STTRANS

Reu

Advogados / Representantes

AMERICO GOMES DE ALMEIDA

OAB/PB 8424·CPF·Representa: Autor

DEBORA GONCALVES PAIVA

OAB/PB 27693·CPF·Representa: Réu

LUCAS FERNANDES FRANCA DE TORRES

OAB/PB 11478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 11:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/04/2026, 11:10

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES FRANCA DE TORRES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES FRANCA DE TORRES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:27

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:27

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:47

Concedida a substituição/sucessão de parte

11/03/2026, 15:32

Determinada diligência

11/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:33

Todas as movimentações(145)

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 11:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/04/2026, 11:10

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES FRANCA DE TORRES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:32

Despacho

•31/10/2025, 08:25

07/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES FRANCA DE TORRES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:27

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:27

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:47

Concedida a substituição/sucessão de parte

11/03/2026, 15:32

Determinada diligência

11/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/03/2026, 13:32

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de MANUEL GOMES DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040780-53.2010.8.15.2001. AUTOR: MANUEL GOMES DA SILVA REU: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA - SEMOB EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve pedido de habilitação de herdeiros, conforme ID 22406993. INTIMEM-SE os herdeiros para acostarem aos autos inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 08:25

Conclusos para despacho

03/07/2025, 07:46

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES FRANCA DE TORRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:15

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:11

Juntada de Certidão

22/04/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 19:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA - SEMOB em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2023, 17:31

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:17

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para julgamento

21/08/2022, 05:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 12:05

Juntada de diligência

09/01/2022, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 08:23

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 23:34

Conclusos para despacho

14/06/2019, 13:47

Juntada de certidão

14/06/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 13:46

Juntada de ato ordinatório

14/06/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 13:46

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

31/10/2018, 13:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 10/2018 18:27 TJE9442

24/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2018 NF 63/18

24/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

24/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO

22/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 02/2016 D106818152001 15:43:45 006

24/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2015 MANUEL GOMES DA SILVA

27/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2015 EXPEDIR MANDADO

27/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 04/2015 D019629152001 14:12:19 005

22/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2015 MANUEL GOMES DA SILVA

25/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2014 INTIMAR O AUTOR

20/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2013 CERTIFIQUE-SE

21/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 09/2013 DESPACHO

03/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2013 NF 255/13

30/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2013

07/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 30/04/2013 002414PB

30/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2013 VISTAS A DEFENSORA

26/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2013

15/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2013

29/01/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 131220124LUCIA MARIA G

13/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280820123MANUEL GOMES

28/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250720122MANUEL GOMES

25/07/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10062012

21/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052012 NF 148: 12

08/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012

04/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07032012 NF 76: 12

07/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 11012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012012

09/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09012012

09/01/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13072011

13/07/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062011 NF 110: 11

13/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 24052011 JPAZ

24/05/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042011

20/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24042011

24/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22032011 NF 31: 11

22/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15122010

30/11/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221120101STTRANS

22/11/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19102010 JPAH

19/10/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

19/10/2010, 00:00

Despacho

•18/07/2024, 16:00

Despacho

•14/09/2023, 17:31

Despacho

•05/09/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 13:46