Procedimento Comum Cível 0800328-62.2025.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800328-62.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: SEVERINO PAULO DA SILVA FILHO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800328-62.2025.8.15.0571 [Registrado na ANVISA, Não padronizado, Oncológico] Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte promovida em face da Decisão (ID. 124149094) que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida, em caráter liminar, para determinar ao Município de Pedras de Fogo/PB que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, medicamento Adcetris (Brentuximab Vedotin), para o promovente, sob a alegação de que o referido medicamento é de média/alta complexidade, cuja logística, estoque e custeio são de competência primária do Estado e da União (ID. 124655998). Com efeito, é importante frisar que o pedido de reconsideração não possui amparo legal, visto que não se configura como um recurso próprio para reexame da matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGUNDA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. 1) A sentença somente pode ser alterada, em regra, por manuseio do recurso processual cabível, como por exemplo, a apelação ou os embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, Código de Processo Civil. 2) Na hipótese, inexistindo circunstância superveniente capaz de gerar a alteração do substrato fático no julgamento do pedido, ao prolatar a segunda sentença, por mero pedido de reconsideração, o magistrado extrapolou os limites da sua atuação, incorrendo em erro in procedendo. 3) Apelo provido para declarar nula e cassar a segunda sentença. (TJ-AP - APL: 00002584120178030006 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 13/03/2018, Tribunal) A revogação de decisão liminar é medida excepcional, admitida apenas quando se verifica modificação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a concessão da tutela provisória, garantindo-se, dessa forma, a segurança e estabilidade das relações jurídicas, todavia, não há nos autos qualquer elemento novo que justifique a revogação da medida deferida, tampouco ocorreu modificação das condições que ensejaram a concessão da tutela provisória. Dessa forma, embora se busque a celeridade processual, utilizando o processo como meio para alcançar a Justiça, não se pode permitir a violação das normas jurídicas vigentes, sob pena de gerar insegurança nas relações sociais e de incorrer em clara transgressão aos princípios processuais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se a Decisão proferida. INTIMEM-SE as partes por seus advogados, desta Decisão. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEVERINO PAULO DA SILVA FILHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO PAULO DA SILVA FILHO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO PAULO DA SILVA FILHO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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