Cumprimento de sentença 0802311-65.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802311-65.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802311-65.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de que foi induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional, e que os descontos mensais não amortizam a dívida principal. Citada, a demandada não aprsentou contestação no prazo legal. Em Decisão de Id 126131618, foi decretada a revelia do Réu, em razão de sua inércia. Posteriormente, houve a juntada de contestação de forma intempestiva. A parte Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Embora a revelia do Réu tenha sido decretada, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora é relativa, e não absoluta. O Art. 345, IV, do CPC, estabelece que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, a pretensão autoral se baseia na alegação de vício de consentimento, ou seja, que a Autora foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado (RMC) pensando ser um empréstimo consignado tradicional. Apesar da revelia, a análise do mérito exige a verificação da verossimilhança das alegações e a compatibilidade com o direito aplicável, especialmente quando a prova do vício de consentimento depende de elementos que não foram cabalmente demonstrados. O cerne da controvérsia reside na modalidade de crédito contratada. O cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma modalidade de crédito legalmente prevista e regulamentada pelo Banco Central do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notadamente pela Lei nº 10.820/2003 e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. A documentação juntada aos autos, incluindo o Histórico de Empréstimo Consignado (Id 119283900), confirma a existência do contrato de cartão de crédito consignado (Contrato n.º 20229005776000065000) e a reserva de margem consignável (RMC) no benefício da Autora. A alegação de que o produto é, por si só, abusivo ou ilegal, não se sustenta, pois o cartão consignado é um instrumento financeiro legítimo, com regras próprias de utilização e amortização, que o diferenciam do empréstimo consignado tradicional. Para que se configure o vício de consentimento (erro substancial ou dolo), é imprescindível que a parte Autora demonstre, de forma robusta, que a instituição financeira agiu com dolo ou que houve falha no dever de informação que a impediu de compreender a natureza do negócio jurídico. No caso dos autos, embora o ônus da prova tenha sido invertido em favor da consumidora, a Autora, ao manifestar desinteresse na produção de outras provas, limitou a instrução processual aos documentos já existentes. Os documentos juntados, embora demonstrem a mecânica do cartão RMC (desconto mínimo e refinanciamento do saldo), não contêm prova cabal de que a Autora foi enganada no momento da contratação. A mera alegação de que pensava contratar um empréstimo, sem a produção de prova testemunhal, pericial ou gravação que demonstre a falha na informação, não é suficiente para anular um negócio jurídico formalmente válido. A jurisprudência tem reconhecido a validade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja a efetiva utilização do limite de crédito, como ocorreu no caso, com a liberação de valores em espécie (saques) e a utilização do limite. A contratação de um cartão que permite saque, mesmo que associado a um desconto em folha, não configura, por si só, venda casada, mas sim uma modalidade de crédito específica. A presunção de veracidade decorrente da revelia não pode levar à procedência de um pedido quando as alegações do Autor são contrariadas pela própria natureza do produto financeiro, que é legal e regulamentado, e quando a prova do vício de consentimento (erro ou dolo) não foi produzida. Nesse sentido, a ausência de prova de que o Banco agiu com má-fé ou que houve falha no dever de informação que viciasse o consentimento da Autora, impede a declaração de nulidade do contrato. A Autora anuiu com a contratação e se beneficiou dos valores liberados, devendo, portanto, arcar com as consequências do negócio jurídico, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido: (...) O contrato de cartão de crédito com RMC possui respaldo legal na Lei nº 10.820/2003, regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sendo celebrado por escrito e contendo cláusulas claras quanto à forma de pagamento e natureza do produto. A autora anuiu expressamente à proposta contratual, tendo recebido os valores contratados em sua conta, o que afasta alegações de ausência de contratação ou vício de consentimento.O instrumento contratual destaca de forma inequívoca tratar-se de cartão de crédito consignado, inexistindo menção ou ambiguidade que leve à suposição de se tratar de empréstimo consignado tradicional. Não há demonstração de falha no dever de informação, tampouco de prática abusiva ou induzimento em erro por parte da instituição financeira. Ausente qualquer prova de abalo psíquico concreto, não se configura o dano moral indenizável, sendo insuficiente a alegação genérica de mero aborrecimento. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 09080222520238140301 29981397, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 02/09/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A manutenção do contrato, com a cobrança dos encargos e juros previstos, configura o exercício regular de um direito do credor, afastando a tese de ato ilícito e, consequentemente, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, que fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuité (PB), data e assinatuyra eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)