Cumprimento de sentença 0008042-07.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA FELINTO NOGUEIRA

OAB/PB 14113·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES

OAB/PB 12761·CPF·Representa: Réu

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

OAB/PB 13314·CPF·Representa: Réu

SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PB 8909·CPF·Representa: Réu

FRANCINALDO GRANGEIRO DINIZ

OAB/PB 11066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS

CPF

Reu

ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA

Reu

MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS

CPF

Reu

COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARLA FELINTO NOGUEIRA

OAB/PB 14113·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES

OAB/PB 12761·CPF·Representa: Réu

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

OAB/PB 13314·CPF·Representa: Réu

SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PB 8909·CPF·Representa: Réu

FRANCINALDO GRANGEIRO DINIZ

OAB/PB 11066·CPF·Representa: Réu

LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA

OAB/PB 9821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:55

Conclusos para despacho

07/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de cota

25/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:46

Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008042-07.2006.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

03/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(249)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 22:30

Despacho

•11/02/2026, 09:55

11/02/2026, 09:55

Conclusos para despacho

07/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de cota

25/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:46

Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008042-07.2006.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008042-07.2006.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008042-07.2006.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:57

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:00

Realizado Cálculo de Liquidação

29/10/2025, 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

29/10/2025, 14:05

Recebidos os autos

29/10/2025, 14:05

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

31/03/2025, 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2025, 11:05

Outras Decisões

18/02/2025, 11:28

Conclusos para despacho

24/08/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 21:46

Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 07:24

Realizado Cálculo de Liquidação

02/07/2024, 23:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

02/07/2024, 23:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:20

Conclusos para decisão

07/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2023, 19:44

Decorrido prazo de ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/08/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:13

Conclusos para despacho

02/12/2022, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 23:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:20

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:34

Juntada de Petição de cota

11/04/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 19:59

Conclusos para despacho

26/09/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:35

Conclusos para despacho

13/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:22

Juntada de Petição de comunicações

18/06/2021, 21:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2021, 21:36

Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 22:57

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2021, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 04:43

Decorrido prazo de COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 04:43

Decorrido prazo de ANA LIGIA BARBOSA DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 04:43

Conclusos para despacho

10/05/2021, 22:20

Juntada de Petição de cota

10/05/2021, 18:48

Decorrido prazo de MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2021, 13:33

Processo migrado para o PJe

10/03/2021, 07:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 02/2021 10:04 TJEQS08

22/02/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2021 NF 01/21

22/02/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2021 MIGRACAO P/PJE

22/02/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2021 P039895170011 10:04:10 MARCEL

22/02/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 22: 02/2021 P053896150011 10:04:10 ANA LIG

22/02/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2021 DO TJ

22/02/2021, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2017 P039895170011 15:55:36 MARCEL

27/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 13: 11/2015 P053896150011 17:13:04 ANA LIG

13/11/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013

23/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 05/2013

20/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 05/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/05/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 04/2013

03/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2013

26/03/2013, 00:00

Mov. [1059] - RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2013

18/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2013 CERTIFICADO

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2013

22/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2013 008909PB

29/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 01/2013 MANDADO 035

24/01/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1907201234COZETE BARBO

19/07/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 05082012

05/07/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13062012 MP

13/06/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11062012 NF 94: 12

11/06/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052012 NF 71: 12

04/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23012012

23/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14022011

14/02/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 14022011

14/02/2011, 00:00

Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 14022011

14/02/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02022011

02/02/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07012011

07/01/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122010

07/01/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16122010 NF 165: 10

16/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010

04/06/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28052010 NF 85: 10

28/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04052010

04/05/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

29/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29042010

29/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

27/04/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

26/04/2010, 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 12052010 1430

26/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

26/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

23/04/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 23042010

23/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

16/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

15/04/2010, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 15042010

15/04/2010, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 12052010

13/04/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09042010 NF 53: 10

09/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0904201028COZETE BARBO

09/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31032010

22/03/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22032010

22/03/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03032010 NF 27: 10

03/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03032010 NF 27: 10

03/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26022010 NF 25: 10

26/02/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2602201027BEL FABIO HE

26/02/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 31032010 1400

24/02/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 09022010

09/02/2010, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2901201025SORAIA MARIA

29/01/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01122009

01/12/2009, 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 24022010 1400

01/12/2009, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01122009

19/11/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19112009 AR

19/11/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05112009

19/11/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0411200924COZETE BARBO

04/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [93] - AUDIENCIA ADIADA PARA 01122009 1400

04/11/2009, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27102009

27/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102009 MP

19/10/2009, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04112009

19/10/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1510200922FABIO MONTE

15/10/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102009 NF 143: 9

15/10/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1510200918COZETE BARBO

15/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24092009

08/10/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 24092009

08/10/2009, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 24092009

08/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24092009

24/09/2009, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 24092009

24/09/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

04/04/2006, 00:00

Despacho

•31/10/2025, 11:14

Despacho

•30/10/2025, 09:57

Decisão

•18/02/2025, 11:28

Despacho

•12/09/2023, 11:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 19:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/08/2023, 11:36

Outros Documentos

•26/08/2023, 11:35

Despacho

•09/08/2023, 12:13

Despacho

•19/08/2022, 23:40

Despacho

•17/03/2022, 08:26

Despacho

•15/03/2022, 19:59

Despacho

•16/08/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 13:48

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/02/2026, 22:30

Despacho

•11/02/2026, 09:55

Despacho

•31/10/2025, 11:14

Despacho

•30/10/2025, 09:57

Decisão

•18/02/2025, 11:28

Despacho

•12/09/2023, 11:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 19:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/08/2023, 11:36

Outros Documentos

•26/08/2023, 11:35

Despacho

•09/08/2023, 12:13

Despacho

•19/08/2022, 23:40

Despacho

•17/03/2022, 08:26

Despacho

•15/03/2022, 19:59

Despacho

•16/08/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 13:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/06/2021, 21:36

Outros Documentos

•18/06/2021, 21:36

Despacho

•18/05/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:33