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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 36.600,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ARMANDO DAMIAO DA SILVA

CPF

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DAMIAO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DAMIAO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/03/2026 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)

legal