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Cumprimento de sentençaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.180,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

IRENE DA FONSECA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO MUNIC DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CUITE

CNPJ

Reu

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNIC DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CUITE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNIC DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CUITE em 16/04/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)