Procedimento Comum Cível 0866264-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866264-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VAMIR MOREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO AUTOR: VAMIR MOREIRA DA SILVA. em face do(a) REU: BANCO BRADESCO. Afirma a parte autora, em síntese que no dia 06/10/2025, após receber ligação de um indivíduo que se passou por seu gerente do Banco Bradesco – agência 0313 (Vila Leopoldina/SP), o qual possuía seus dados pessoais e bancários, sofreu o golpe da falsa central. Aduz que, seguindo orientações para supostamente evitar uma fraude, o autor forneceu sua chave de segurança e, no dia seguinte, constatou a contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 5.000,00 e duas transferências não autorizadas, uma via TED de R$ 12.950,00 e outra via PIX de R$ 5.000,00, totalizando R$ 17.950,00. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que "seja determinada a suspensão da cobrança do empréstimo pessoal realizado no dia 06/10/2025 no valor de R$ 5.000,00, bem como do saldo devedor de sua conta que atualmente está no montante de R$ 9.536,33 decorrente das transferências também efetuadas também no dia 06/10/2025, impedindo qualquer ato constritivo de recebimento de sua aposentadoria, ou negativação de seu nome até desfecho da presente demanda, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo, sugerindo R$ 1.000,00 (hum mil) reais." É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento do contrato, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. De tudo isso, decorre a impossibilidade de impor à parte promovida a abstenção de atos que impliquem no exercício regular do seu direito de ação ou de proceder restrição cadastral, desde que configurada eventual inadimplência. Sendo esse o entendimento do TJPB: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DILIGAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, com contratação não reconhecida de empréstimo e posterior transferência dos valores a terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança e da negativação de seu nome, pedido indeferido em primeiro grau. A decisão foi mantida após agravo interno, sendo agora objeto de nova análise recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, diante da alegada fraude na contratação bancária, para fins de suspensão da cobrança e da inscrição do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4.A alegação genérica de fraude na contratação de empréstimo, sem a apresentação de prova mínima da falha na prestação do serviço pela instituição financeira, não demonstra a verossimilhança necessária à concessão da tutela pleiteada. 5.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos de fraude cometida por terceiros (como golpe da falsa central de atendimento), a responsabilidade da instituição financeira somente se configura se evidenciada falha na segurança dos dados do consumidor ou nos procedimentos de autenticação. 6.A ausência de demonstração de violação da guarda de dados pelo banco ou de nexo entre a conduta da instituição e o evento fraudulento impõe o indeferimento da medida liminar, devendo a controvérsia ser apreciada após a devida instrução probatória. 7.A manutenção da negativação do nome do consumidor é legítima enquanto não demonstrada a inexigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A concessão de tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.A alegação de fraude bancária, desacompanhada de prova da falha na prestação do serviço ou da quebra de segurança imputável à instituição financeira, não autoriza a suspensão da cobrança nem a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. 2.A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade do banco pelo evento fraudulento afasta a concessão de tutela de urgência em juízo de cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 1.0000.24.195278-7/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 09.07.2024; TJSP, AI nº 2220393-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 24.10.2024. (0816685-21.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/08/2025) Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866264-12.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAMIR MOREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAMIR MOREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)