Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803357-73.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803357-73.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ADERALDO LIRA DE MELO REU: MUNICIPIO DE CAPIM DESPACHO Dispõe da Lei n. 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (…) Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (…) Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Conjugando-se a previsão elencada no artigo 7º com o teor do art. 9º da citada lei, tem-se que a Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e não há prazo diferenciado ou em dobro para a Fazenda Pública neste microssistema. Dois pontos merecem destaque: o primeiro é que a Fazenda Pública demandada, como regra, não realiza acordos, e, o segundo, que a questão envolve apenas matéria de Direito e prescinde da produção de prova em audiência. Entende-se, por isso, que a simples designação de audiência una de instrução e julgamento não se compatibiliza com o rito célere do Juizado Especial, exceto se houver pedido expresso de uma das partes. EXPEDIENTE - [Adicional por Tempo de Serviço] 0803357-73.2025.8.15.0231 INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio eletrônico, para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação e, se for o caso, desde já, requerer produção de provas em audiência. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora, com prazo de 10 dias, para apresentar impugnação à contestação e, se for o caso, requerer produção de provas em audiência. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ADERALDO LIRA DE MELO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos ao Juiz Leigo

Publicado Expediente em 03/11/2025.

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