Procedimento Comum Cível 0865179-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865179-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 07:38

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:42

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de contestação

15/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 21:51

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:59

Conclusos para despacho

31/10/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 125710514 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 24/10/2025 12:55:12 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865179-88.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Vera Lucia Basilio Augusto, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer em face do Estado da Paraíba e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No compulsar dos autos, verifico que o Estado da Paraíba é parte demandada, falecendo, assim, competência a este juízo para processar o presente feito. In casu, forçosa a remessa dos autos a uma das Vara da Fazenda Pública desta Capital, em face da competência privativa daquele juízo, conforme preceitua a LOJE, em seu art. 165, I, in verbis: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; (...). Ante o expostos, nos termos do art. 165, I, da LOJE, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, devendo o cartório proceder à devida distribuição do presente feito, com a devida urgência. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 07:47

Despacho

•08/05/2026, 07:38

—

Partes do Processo(89)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Conclusos para despacho

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