Procedimento Comum Cível 0863343-90.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863343-90.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863343-90.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela perita judicial, Dra. Yasmin Caldas de Macêdo Abrantes Rodrigues de Oliveira, no âmbito do processo nº 0863343-90.2019.8.15.2001, na qual requer a majoração dos honorários periciais inicialmente fixados, justificando o valor pleiteado de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), com base na complexidade da perícia odontológica, responsabilidade técnica envolvida, tempo estimado de execução, custos operacionais e sua qualificação profissional. A requerente destaca que o valor anteriormente fixado (R$ 540,56) é insuficiente para custear os encargos mínimos da diligência, e fundamenta o pedido na Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que admite a majoração da verba até o quíntuplo do valor previsto em tabela, quando devidamente justificada. Verifica-se que a documentação acostada aos autos evidencia de forma clara e objetiva a razoabilidade do valor proposto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e compatibilidade com os serviços especializados a serem realizados. Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 09/2017 do TJPB, HOMOLOGO o pedido da perita e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a serem custeados na forma da legislação vigente, observando-se as regras atinentes à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Cientifique-se a perita da presente decisão. Após a manifestação da perita, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

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