Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800845-17.2017.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800845-17.2017.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800845-17.2017.8.15.0161 DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em síntese, alega o impugnante excesso de execução, aduzindo que o exequente utilizou valores na base de cálculo bem menor do que recebia na época. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (omissis). Ainda segundo o art. 535 do novo CPC: “Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (…) §3º – Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. No que tange ao excesso de execução, especificamente, deve o executado-embargante indicar, em sua inicial, o valor que reputa correto — exceptio declinatoria quanti —, sob pena de rejeição liminar, total ou parcial, dos embargos, na esteira dos incisos do § 4º. Restou mantida, assim, pelo § 3º do artigo 917 do CPC/2015, a exigência antes feita pelo artigo 739-A, § 5º, do CPC/1973. O parágrafo terceiro do art. 917 do Código de Processo Civil de 2015 é claro acerca da obrigação de o devedor especificar a impugnação ao valor exequendo, esclarecendo desde já os valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar: “§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Note-se que o CPC/15, em seu artigo 910, § 3º, faz remissão expressa a que as normas constantes dos artigos 534 e 535, que regulam o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, também deverão reger os embargos à execução opostos pelo ente fazendário. Nessa senda, o § 2º do artigo 535 é categórico ao impor à Fazenda que, quando alegar, em impugnação, que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, declare "de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Por força do artigo 910, § 3º, como adiantado, essa obrigatoriedade é estendida aos embargos. Forçoso concluir, portanto, que, no CPC/15, o ônus da indicação, na petição inicial dos embargos à execução, do valor reputado correto, sempre que se aduzir excesso de execução, passa a alcançar também a Fazenda Pública. A doutrina balizada, aliás, não destoa desse entendimento. Note-se a lição de Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado (...). Isso porque o objetivo do art. 475-L, § 2º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida.” (MARINONI, Luis Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. RT. 2008, p. 470). Portanto, não merece trânsito a impugnação genérica acerca da existência de excesso de execução nos cálculos, sem, contudo, referir quais valores entende como corretos. Sobre o tema diz a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: (…) "A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). (…) Com efeito, visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o qual o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar. (…) (REsp 1175134⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010). Assim, considerando que a parte sequer indicou o valor que entende correto, restou ferida claramente a exegese do § 3º do art. 917 do CPC. Ante ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma dos arts. 917, §3º, I e 918, III, todos do NCPC, determinando que a execução siga até seus ulteriores termos. Proceda à imediata requisição de precatório ao Tribunal ou expedição de RPV, conforme o supracitado §3º do mesmo art. 535 do NCPC e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria que os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em apartado, por se tratar de verba de titularidade do patrono. Na falta de qualquer impugnação, remeta-se o requisitório para o e. TJPB/expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos, cabendo à parte interessada diligenciar a realização do pagamento e informar a este Vara em caso de inadimplência. Intime-se. Cumpra-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

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