Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000197-42.2006.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000197-42.2006.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOACIR VERISSIMO DINIZ - PB9500 Advogado do(a) REQUERENTE: ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES - RJ103986 Advogado do(a) REQUERENTE: CLIDSON OLIVEIRA DE ARAUJO - PB14201 RÉU(S): Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, - até 703/704, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-280 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000197-42.2006.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: CARLOS ANTONIO DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: GILSON LUIS DOS SANTOS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOAO LINO DE SOUZA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE LUIZ DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE PEDRO DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSE PEREIRA DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MANOEL ALVES SOARES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA JOSE PEREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA SEVERINA DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: NEUZA OTILIA SOARES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: OZIEL MIGUEL DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SEBASTIAO JOSE DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VERA LUCIA DA SILVA SOUZA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: VIRGINIA MARIA DAS DORES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: WILSON VICENTE DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MARIA DA LUZ SILVA PEREIRA Endereço: DINAMERICO GONZAGA, 322, VILA NORMA, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25535-460 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Primeiramente, destaco os principais documentos: - Sentença no doc. id. 21982937 - pág. 26 e Acórdão doc. id. 21982937 - pág. 44. - Cálculo de liquidação no doc. id. 21988466 - pág. 72. - Determinação de expedição de requisição de pagamentos no doc. id. 21988466 - pág. 83. - Expedição de requisitórios no doc. id. 21988466 - pág. 84 ao 21988475 - Pág. 37. Compulsão dos autos verifica-se que existem diversos credores, dos quais alguns tiveram o pagamento por meio de precatório, outros por RPV. Levantado questionamento à GEPRE sobre a expedição de precatórios de NEUZA OTÍLIA SOARES, foi apresentada resposta de que não constam a distribuição dos precatórios correspondente (IDs. 121061174 e 103969382). Portanto, para uma tramitação coordenada e compreensiva, há a necessidade de sanear os atos até então praticados e regularização do seu prosseguimento. Segue, então, a relação dos pagamentos que foram requisitados através de RPV: RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Valores até R$ 9.540,00) CREDOR VALOR TOTAL TIPO N° DO OFÍCIO ID. MANOEL ALVES SOARES R$ 6.675,67 RPV 116/2018 21988466 - Pág. 92 MARIA JOSÉ PEREIRA ROCHA FERREIRA DA SILVA R$ 5.104,94 RPV 115/2018 21988475 - Pág. 94 OZIEL MIGUEL DE LIMA R$ 1.721,61 RPV 108/2018 21988466 - Pág. 96 SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA R$ 9.005,63 RPV 109/2018 21988475 - Pág. 98 VERA LÚCIA DA SILVA SOUZA R$ 9.529,22 RPV 111/2018 21988475 - Pág. 100 VIRGÍNIA MARIA DAS DORES R$ 5.916,49 RPV 110/2018 21988475 - Pág. 8 JOSEFA ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA R$ 3.494,91 RPV 114/2018 21988475 - Pág. 2 ANTONIA DO NASCIMENTO SILVA R$ 3.494,91 RPV 112/2018 21988475 - Pág. 6 WILSON VICENTE DE OLIVEIRA R$ 5.916,49 RPV 110/2018 21988475 - Pág. 8 MARIA JOSÉ DA SILVA MELO R$ 7.906,10 RPV 107/2018 21988475 - Pág. 10 ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA R$ 7.906,10 RPV 106/2018 21988475 - Pág. 12 ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA R$ 3.953,06 RPV 105/2018 21988475 - Pág. 14 MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA R$ 3.953,06 RPV 104/2018 21988475 - Pág. 16 TEREZINHA PEREIRA DA SILVA R$ 3.953,06 RPV 103/2018 21988475 - Pág. 18 JOSÉ LUIZ DA SILVA R$ 9.540,00 RPV 117/2018 21988475 - Pág. 22 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO R$ 8.966,36 RPV 118/2018 21988475 - Pág. 24 LINO FRANCISCO DE SOUZA NETO R$ 1.483,48 RPV 119/2018 21988475 - Pág. 26 SIMONE LINO SOUZA DO NASCIMENTO R$ 1.483,48 RPV 120/2018 21988475 - Pág. 28 JOSEFA FELIX DE ARAÚJO DE SOUZA R$ 1.483,48 RPV 121/2018 21988475 - Pág. 30 CARLOS ANTÔNIO DE LIMA R$ 2.231,71 RPV 123/2018 21988475 - Pág. 36 Comunicação de sequestro com a indicação de depósito judicial no ID. 29027393, formalizado ainda pelo Banco do Brasil, contendo a relação de contas a seguir: * ANTONIO PEREIRA DA SILVA Valor original: R$ 7.906,01 N.º da conta judicial: 200116498704 * MARIA ANTONIO NASCIMENTO DA SI Valor original: R$ 3.494,91 N.º da conta judicial: 500116498811 * MARIA JOSE SILVA DE MELO Valor original: R$ 7.906,01 N.º da conta judicial: 1400116498931 * TEREZINHA PEREIRA DA SILVA Valor original: R$ 3.953,05 N.º da conta judicial: 1400116499227 * SIMEA LINO SOUZA DO NASCIMENT Valor original: R$ 1.483,48 N.º da conta judicial: 2300116499147 * VERA LUCIA DA SILVA SOUZA Valor original: R$ 9.529,22 N.º da conta judicial: 4800116499298 * WILSON VICENTE DE OLIVEIRA Valor original: R$ 5.916,48 N.º da conta judicial: 7000116499395 * LINO FRANCISCO DE SOUZA NETO Valor original: R$ 1.483,48 N.º da conta judicial: 4500116498290 * OZIEL MIGUEL DE LIMA Valor original: R$ 1.760,61 N.º da conta judicial: 0800116498898 * JOSINALDO DE ARAUJO DE SOUZA Valor original: R$ 1.483,48 N.º da conta judicial: 4100116499187 * CARLOS ANTONIO DE LIMA Valor original: R$ 2.231,77 N.º da conta judicial: 3300116497785 * MANOEL ALVES SOARES Valor original: R$ 6.675,67 N.º da conta judicial: 1800116498535 * MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Valor original: R$ 3.953,05 N.º da conta judicial: 0200116498669 * SEBASTIAO JOSE DE LIMA Valor original: R$ 9.005,63 N.º da conta judicial: 020011649065 * MARIA JOSE PEREIRA Valor original: R$ 5.104,94 N.º da conta judicial: 0200116498784 * JOSE LUIZ DA SILVA Valor original: R$ 9.540,00 N.º da conta judicial: 1800116497940 * JOSEFA ANTONIO DO NASCIMENTO S Valor original: R$ 3.494,91 N.º da conta judicial: 0100116498062 * JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO Valor original: R$ 8.966,36 N.º da conta judicial: 2500116497850 * ANTONIO PEREIRA DA SILVA Valor original: R$ 3.953,05 N.º da conta judicial: 0200116497565 * ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA Valor original: R$ 3.494,91 N.º da conta judicial: 2300116497445 Alvarás expedidos no ID. 30990423, contemplando os seguintes credores: - JONATAS SOARES DE OLIVEIRA - LINO FRANCISCO DE SOUZA - SIMONE LINO DE SOUZA - JOSENICE SOARES DE OLIVEIRA Quanto aos pagamento por meio de precatórios, segundo o Cálculo de liquidação (ID. 21988466 - pág. 72), segue a relação de de credores. PRECATÓRIOS (Valores acima de R$ 9.540,00) CREDOR VALOR TOTAL TIPO N° DO OFÍCIO MARIA SEVERINA DA SILVA R$ 18.521,75 PRECATÓRIO 1004/2018 NEUZA OTÍLIA SOARES R$ 47.158,95 PRECATÓRIO 1003/2018 GILSON LUIS DOS SANTOS R$ 69.879,92 PRECATÓRIO 998/2018 JOSÉ PEDRO DA SILVA* R$ 41.921,58 PRECATÓRIO 999/2018 Quanto ao credor JOSÉ PEDRO DA SILVA* Observa-se que, quando ao credor JOSÉ PEDRO DA SILVA, este renunciou ao valor excedente à 10 (dez) salários mínimos e requereu o cancelamento do precatório correspondente e a consequente expedição de RPV em seu favor. A decisão do ID. 55865547 determinou cancelamento e a expedição do RPV, entretanto, ainda sem cumprimento. Determino, portanto, o cumprimento pelo cartório. Verifica-se a expedição de ofício à Gerência de Precatórios - TJPB determinando o cancelamento no ID. 87343587. Quanto à credora NEUZA OTÍLIA SOARES Consta a indicação do falecimento desta credora, conforme informação de sua suposta herdeira, Sr. MARIA DA LUZ SILVA PEREIRA (ID. 43772975). Entretanto, não foi encontrado nos autos a certidão de óbito, bem como da documentação da requerente que comprove a sua condição de herdeira. Das determinações Diante do exposto, determino Ao Cartório: - Proceda com a pesquisa de informações acerca da existência de precatório, por meio do SAPRE, devendo juntar o número do precatório; - Fica autorizada a expedição do alvará correspondente à cada um dos credores da qual já consta valor depositado nos autos; - A expedição de RPV em favor de JOSÉ PEDRO DA SILVA, da qual renunciou ao montante, no valor teto Intime-se a parte MARIA DA LUZ SILVA PEREIRA, suposta herdeira de NEUZA OTÍLIA SOARES, para que apresente nos autos a certidão de óbito, bem como da documentação da requerente que comprove a sua condição de herdeira. Após, venham-me os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 8 de setembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES SOARES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA OTILIA SOARES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL MIGUEL DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE LIMA em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(19)