Cumprimento de sentença 0802861-21.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2015

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME em 05/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:15

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:23

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 07:51

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

17/08/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 08:18

Determinado o arquivamento

02/08/2025, 18:01

Conclusos para decisão

02/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:20

Todas as movimentações(169)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME em 05/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:15

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•14/02/2017, 10:35

Sentença

•09/01/2018, 18:35

11/09/2025, 09:23

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 07:51

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

17/08/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 08:18

Determinado o arquivamento

02/08/2025, 18:01

Conclusos para decisão

02/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 09:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/07/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 07:50

Conclusos para despacho

07/07/2025, 20:17

Recebidos os autos

07/07/2025, 13:21

Juntada de petição

07/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 15:04

Conclusos para decisão

29/05/2025, 07:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

27/05/2025, 09:07

Conclusos ao Juiz Leigo

27/05/2025, 07:57

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:19

Publicado Expediente em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802861-21.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO GUEDES PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos]

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:28

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:37

Publicado Expediente em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802861-21.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO GUEDES PEREIRA DE CASTRO EXECUTADO: REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem do MM. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58.020-540 Tel.: (83)-3221-6570 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos]

28/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 07:51

Processo Desarquivado

25/04/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 06:40

Juntada de Certidão

31/03/2025, 06:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/03/2025, 09:09

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:30

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 07:39

Juntada de Certidão

20/02/2025, 07:39

Indeferido o pedido de LUIS GUSTAVO GUEDES PEREIRA DE CASTRO - CPF: 053.215.234-44 (EXEQUENTE)

17/02/2025, 09:21

Conclusos para despacho

09/12/2024, 07:05

Processo Desarquivado

09/12/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:01

Determinado o arquivamento

26/05/2024, 20:10

Indeferido o pedido de LUIS GUSTAVO GUEDES PEREIRA DE CASTRO - CPF: 053.215.234-44 (EXEQUENTE)

26/05/2024, 20:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:42

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:28

Processo Desarquivado

23/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 08:08

Determinado o arquivamento

22/05/2024, 06:52

Deferido o pedido de

22/05/2024, 06:52

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 19:47

Conclusos para despacho

10/05/2024, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão

05/04/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:05

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 16:48

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:56

Indeferido o pedido de LUIS GUSTAVO GUEDES PEREIRA DE CASTRO - CPF: 053.215.234-44 (EXEQUENTE)

14/12/2023, 09:28

Conclusos para despacho

14/12/2023, 07:11

Processo Desarquivado

14/12/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:31

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 07:44

Determinado o arquivamento

13/06/2023, 20:39

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:05

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2023, 09:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 13:33

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2023, 17:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2023, 10:35

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2023, 10:30

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 23/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:57

Juntada de documento de comprovação

10/01/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2022, 08:37

Juntada de certidão de intimação

14/11/2022, 08:32

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/10/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:34

Recebidos os autos

17/10/2022, 12:31

Juntada de despacho

17/10/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luis Gustavo Guedes Pereira de Castro- 1º Recorrido: Rede Cartorio Facil Franchising- 2º RECORRIDO: Luiz Soares Leandro-INTIMAR o causídico, Dr. Luis Augusto Sbroggio Lacanna OAB/SP, na qualidade de patrono do 1º Recorrido, para tomar ciência do Acórdão ID 16397674 e, querendo, se manifestar no prazo legal. Intimação - Recurso Inominado- Processo nº 0802861-21.2015.815.2001-Relatora em Substituição da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Dra Túlia Gomes de Souza Neves-

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2021, 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/06/2021, 19:16

Conclusos para despacho

22/06/2021, 09:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/06/2021, 09:52

Decorrido prazo de REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME em 28/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 07:03

Juntada de Petição de recurso inominado

03/05/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:46

Julgado improcedente o pedido

09/04/2021, 10:00

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2021, 15:02

Conclusos para despacho

31/03/2021, 15:02

Conclusos ao Juiz Leigo

25/03/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 09:22

Conclusos para despacho

23/03/2021, 12:04

Concluso para Despacho

23/03/2021, 12:04

Recebidos os autos

23/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

09/05/2018, 09:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/04/2018, 10:11

Conclusos para despacho

16/04/2018, 08:09

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 09:06

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 00:22

Juntada de Petição de recurso inominado

12/03/2018, 23:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2018, 18:35

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 00:07

Decorrido prazo de REDE CARTORIO FACIL FRANCHISING LTDA. - ME em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 00:07

Conclusos para despacho

08/08/2017, 07:34

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 12:22

Processo Desarquivado

03/08/2017, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2017, 12:30

Arquivado Definitivamente

15/02/2017, 12:04

Incompetência territorial

14/02/2017, 10:37

Conclusos para julgamento

14/02/2017, 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/11/2015 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

04/11/2015, 16:45

Juntada de Petição de réplica

04/11/2015, 12:38

Juntada de Petição de contestação

21/05/2015, 18:37

Juntada de Petição de contestação

21/05/2015, 18:34

Audiência instrução e julgamento designada para 04/11/2015 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

13/05/2015, 08:26

Audiência conciliação realizada para 11/05/2015 14:30 5º Juizado Especial Cível da Capital.

13/05/2015, 08:25

Juntada de termo de audiência

13/05/2015, 08:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/05/2015, 12:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/05/2015, 12:58

Juntada de outros documentos

07/05/2015, 08:02

Juntada de outras peças

05/05/2015, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2015, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2015, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2015, 10:00

Audiência conciliação designada para 11/05/2015 14:30 5º Juizado Especial Cível da Capital.

06/04/2015, 09:53

Distribuído por sorteio

17/03/2015, 15:23

Decisão

•19/04/2018, 10:11

Despacho

•26/01/2021, 14:20

Despacho

•28/01/2021, 20:53

Despacho

•04/02/2021, 20:21

Acórdão

•24/02/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 12:04

Despacho

•25/03/2021, 09:22

Projeto de sentença

•31/03/2021, 15:02

Sentença

•09/04/2021, 10:00

Decisão

•22/06/2021, 19:16

Despacho

•23/03/2022, 20:28

Despacho

•04/04/2022, 09:34

Acórdão

•10/06/2022, 19:02

Todos os documentos(36)

Sentença

•14/02/2017, 10:35

Sentença

•09/01/2018, 18:35

Decisão

•19/04/2018, 10:11

Despacho

•26/01/2021, 14:20

Despacho

•28/01/2021, 20:53

Despacho

•04/02/2021, 20:21

Acórdão

•24/02/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 12:04

Despacho

•25/03/2021, 09:22

Projeto de sentença

•31/03/2021, 15:02

Sentença

•09/04/2021, 10:00

Decisão

•22/06/2021, 19:16

Despacho

•23/03/2022, 20:28

Despacho

•04/04/2022, 09:34

Acórdão

•10/06/2022, 19:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/10/2022, 20:12

Decisão

•14/02/2023, 10:30

Decisão

•18/04/2023, 17:52

Despacho

•17/05/2023, 13:33

Decisão

•13/06/2023, 20:39

Decisão

•14/12/2023, 09:28

Despacho

•08/03/2024, 16:48

Despacho

•25/03/2024, 18:05

Decisão

•08/04/2024, 16:24

Despacho

•13/05/2024, 19:47

Decisão

•22/05/2024, 06:52

Decisão

•26/05/2024, 20:10

Decisão

•17/02/2025, 09:21

Sentença

•28/03/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 07:44

Sentença

•29/05/2025, 15:04

Despacho

•08/07/2025, 07:50

Documento de Comprovação

•10/07/2025, 13:21

Decisão

•02/08/2025, 18:01

Decisão

•11/09/2025, 07:51

Outros Documentos

•29/04/2026, 09:20