Procedimento Comum Cível 0865261-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865261-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865261-22.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO ALVES PARENTE NETO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO ALVES PARENTE NETO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando à concessão de provimento jurisdicional para determinar que a promovida autorize e custeie o tratamento com o medicamento Esketamina (Spravato® 28mg), conforme prescrição médica, em razão de diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), com ideação suicida e refratariedade aos tratamentos convencionais. Em despacho anterior (Id. 126105453), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora peticionou (Id. 126251050) acostando documentos complementares, incluindo extratos do CNIS demonstrando vínculos encerrados, declaração de imposto de renda de 2021 e comprovantes de que suas despesas de saúde e subsistência são custeadas por familiares (genitor e avó). É o breve relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No caso em tela, a documentação apresentada em aditamento (Ids. 126251091, 126251068 e seguintes) corrobora a alegação de desemprego desde fevereiro de 2022 e a ausência de renda própria atual capaz de suportar as custas processuais, que alcançariam montante incompatível com a subsistência do autor, atualmente mantida por auxílio familiar. Sendo assim, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) e dos documentos comprobatórios anexados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo à análise da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que o autor é beneficiário do plano de saúde operado pela ré (Cartão nº 202010059940048). Os laudos médicos acostados, em especial o subscrito pelo Dr. Alfredo José Minervino (CRM/PB 4632 - Id. 125728044), atestam a gravidade do quadro clínico (depressão resistente, ideação e planejamento suicida) e a falha terapêutica com diversas classes de medicamentos anteriores (venlafaxina, mirtazapina, antipsicóticos atípicos) e até mesmo eletroconvulsoterapia (ECT). A negativa administrativa da ré fundou-se na alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e na exclusão de medicamento para administração ambulatorial (Id. 125729927 e 125728045). Contudo, tal recusa revela-se, em cognição sumária, abusiva. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, restou superado o entendimento sobre a taxatividade do Rol da ANS, estabelecendo-se que a lista serve como referência básica de cobertura. Havendo comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde ou recomendação pela CONITEC ou órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, e existindo registro na ANVISA (o que ocorre no caso do Spravato®/Esketamina para depressão resistente), a cobertura torna-se obrigatória. Negar o fornecimento do fármaco prescrito pelo médico assistente — profissional habilitado para indicar a melhor terapêutica ao paciente — equivale a negar o próprio tratamento da doença coberta pelo contrato, ferindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Ademais, o medicamento solicitado possui registro na ANVISA especificamente para o tratamento de depressão resistente ao tratamento e para redução rápida dos sintomas depressivos em pacientes com comportamento suicida agudo, exatamente o quadro descrito na inicial. Além da robustez do laudo do médico assistente, confirmando a situação de doença refratária (CID F33.2), a Nota Técnica nº 379600, datada de 26/07/2025, analisou minuciosamente o tratamento pleiteado e concluiu de forma favorável à utilização da esketamina intranasal (Spravato®), ressaltando que, em virtude do mecanismo de ação distinto do glutamatérgico, essa tecnologia possui evidências científicas robustas que demonstram sua eficácia significativa em pacientes com depressão resistente e ideação suicida aguda. O perigo de dano é manifesto e extremo. O relatório médico é categórico ao descrever o risco de vida e a ideação suicida com planejamento, alertando que o tempo para início do uso do fármaco pode ser determinante para a sobrevivência do paciente. A demora na prestação jurisdicional ou no fornecimento da medicação pode acarretar danos irreversíveis, consubstanciados no perecimento da própria vida do autor. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento do autor com o medicamento Spravato® (Esketamina) 28mg, na exata posologia e quantidade prescritas pelo médico assistente (6 dispositivos por semana nas primeiras 4 semanas, seguido de 3 dispositivos por semana na fase de manutenção, pelo tempo que se fizer necessário), incluindo eventuais taxas de monitorização e insumos para aplicação em ambiente apropriado (clínica ou hospitalar, conforme indicação médica). Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao custo inicial orçado do tratamento (R$ 66.049,08 - sessenta e seis mil, quarenta e nove reais e oito centavos), sem prejuízo de majoração ou bloqueio de valores em caso de recalcitrância. 3. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS 3.1. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando a natureza da demanda que geralmente não comporta autocomposição imediata neste Núcleo especializado, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de sua realização futura caso haja manifestação expressa das partes nesse sentido (art. 139, VI, do CPC). 3.2. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 3.3. A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, devendo ser cumprida com urgência pelo Oficial de Justiça plantonista ou via sistema eletrônico, dada a natureza da tutela deferida. 3.4. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Despacho em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicações

Conclusos para despacho

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de JOAO ALVES PARENTE NETO em 23/03/2026 23:59.

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