Execução de Título Extrajudicial 0866898-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0866898-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0866898-08.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços, Espécies de Contratos] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE OLIVEIRA ABRANTES(118.979.684-85); EDSON DANIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(32.086.220/0001-76); EDSON DANIEL RAMOS(395.227.094-68); Polo passivo: ARIADINA DE SOUZA FREITAS(012.776.875-01); SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição/obscuridade - Efeito modificativo - Rediscussão de matéria já apreciada - Inadmissibilidade - Rejeição. O efeito modificativo nos embargos de declaração só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto, de sorte que, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser eliminada, ou suprida, é o caso de rejeição dos embargos. Vistos etc. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante, sustentando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, postula a reforma do decisum. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém os vícios alegados, porquanto foram analisados por este juízo os argumentos necessários à resolução da controvérsia. No ponto específico trazido pela embargante acerca da competência territorial e do foro de eleição, não há omissão a ser sanada, mas sim uma decisão contrária aos interesses da parte recorrente. O entendimento deste juízo pauta-se na premissa de que a escolha do foro deve guardar estrita pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes. No caso em tela, observa-se que se trata de uma filial, e a parte embargante, sintomaticamente, sequer alterou o endereço nos autos por ocasião da oposição destes embargos, mantendo a situação fática que atrai a competência firmada. Ademais, é imperioso destacar que a cláusula de eleição de foro é, em regra, válida, contudo, essa validade pode e deve ser relativizada. Tal mitigação se impõe especialmente em ações que envolvam filiais ou em casos de hipossuficiência de uma das partes — como nas relações de consumo — a fim de garantir o efetivo acesso à justiça e evitar onerosidade excessiva à defesa da parte mais fraca. A decisão atacada, portanto, seguiu essa diretriz jurisprudencial consolidada. Portanto, ao se insurgir contra a decisão proferida, a parte embargante busca, na verdade, a reconsideração do pedido sob a ótica de sua própria tese jurídica (validade absoluta do foro de eleição), o que não é possível em sede de embargos de declaração. Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. Ressalte-se, ademais, que o Juiz é livre para apreciar a prova dos autos e decidir de acordo com o seu convencimento, desde que indique os elementos que serviram de alicerce para a sua decisão. Acerca do tema, colacionam-se as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1396069 BA 2013/0028958-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) A divergência da parte embargante com o entendimento do juízo — notadamente sobre a relativização da cláusula de foro — não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante, por não existir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0866898-08.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços, Espécies de Contratos] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE OLIVEIRA ABRANTES(118.979.684-85); EDSON DANIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA(32.086.220/0001-76); EDSON DANIEL RAMOS(395.227.094-68); Polo passivo: ARIADINA DE SOUZA FREITAS(012.776.875-01); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º C/C ART. 51, III, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação da parte, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Havendo cláusula de eleição de foro aleatória, desvinculada do domicílio das partes ou do local da obrigação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula (art. 63, §3º, do CPC) e a consequente extinção do feito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95). Vistos etc. Sem relatório, conforme permissivo legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é, em regra, determinada pelo foro do domicílio do executado ou, a critério do exequente, pelo local onde a obrigação deva ser satisfeita ou pelo foro do lugar do ato ou fato (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos (petição inicial e comprovante de endereço de id 126008886), verifica-se que a parte exequente possui domicílio em Campina Grande/PB, enquanto a parte executada reside em Porto Seguro/BA. A única justificativa para o ajuizamento da demanda nesta Comarca de João Pessoa seria a cláusula de eleição de foro prevista no título (conforme opção do art. 781, I, do CPC). Contudo, tal disposição se mostra manifestamente aleatória. A Comarca eleita não guarda qualquer relação fática com a lide: não é o domicílio de nenhuma das partes, nem o local de cumprimento da obrigação, violando as regras de competência estabelecidas no supracitado art. 4º. No sistema dos Juizados Especiais, diferentemente do processo comum, a incompetência territorial deve ser reconhecida de ofício, conforme pacificado no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Considerando que esta Comarca não atende a nenhum dos critérios legais de fixação de competência e que a cláusula de eleição de foro é nula por ser aleatória (art. 63, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente), o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00