Procedimento Comum Cível 0801828-76.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801828-76.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801828-76.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 104931416, Certidão de Óbito da parte autora, remetendo à data do óbito, em 19/10/2024. 2. Considerando o documento aportado, antes da análise do pleito contido em Id. 104931418, mister se faz analisar alguns aspectos. 3. Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" 4. Ainda, importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte. V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) 5. Assim, conforme se depreende, uma vez que a o recurso de apelação (Id. 103643060) foi interposto pelo causídico na data de 12 de novembro de 2024, a parte promovente já havia falecido há quase um mês, não possuindo assim o advogado, poderes para representar. 6. Assim, torno suspendo os efeitos da apelação de Id. 103643060, bem como, todos os atos posteriores e determino: a) a regularização processual no que se refere a indicação do espólio, se for o caso eis que o art. 110 do diploma processual determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores; b) a juntada de certidões dos cartórios distribuidores judiciais e extrajudiciais acerca da existência ou não de inventário. 7. Suspendo os presentes autos pelo prazo de 03 (três) meses (art. 313, inciso I, parágrafo 2, inciso I c/c 689 todos do CPC) a fim de que a parte Demandante proceda a habilitação do espólio e seus sucessores, qualificando-os. 8. Intime-se a parte autora da presente decisão. 9. Após, venham-me os autos conclusos. 10. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

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