Procedimento Comum Cível 0855004-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855004-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855004-35.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Urca Negócios Imobiliários Ltda. em face de Elizabeth Cimentos Ltda., visando à sustação de protesto e à exibição de documentos. Alega a empresa autora ter sido surpreendida com a indevida inclusão de seu nome em protesto por uma dívida absolutamente desconhecida. Informa que a empresa ELIZABETH CIMENTOS S.A. (Requerida) levou a protesto um suposto débito referente à aquisição de materiais, cuja origem e legitimidade são totalmente ignoradas pela Requerente. Informa que diante de tal situação, empreendeu diversas tentativas administrativas para resolver o problema, através de contato telefônico e por outros meios, solicitando ao requerido a apresentação do "canhoto da nota" ou qualquer outro documento comprobatório que pudesse atestar quem efetivamente recebeu o material e, consequentemente, a legitimidade da dívida. Contudo, até a presente data, todas as tentativas restaram infrutíferas, tendo a requerida se recusado a fornecer as informações necessárias a fim de que se pudesse verificar a autenticidade do débito. Requereu ainda a redução de 90% das custas ou, subsidiariamente, o diferimento para o final. Em despacho de ID 123361294, foi intimada a juntar documentos de capacidade econômica em 15 dias; quedou-se inerte. Requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter liminar, para determinar a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO indevidamente lavrado em nome da Requerente, referente à suposta dívida com a ELIZABETH CIMENTOS S.A. Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de custas e da tutela. É o relatório. Decido, II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Redução de custas No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A redução excepcional de custas demanda robusta comprovação da incapacidade econômica (CPC, art. 98), especialmente quando se pretende abatimento de 90%. Intimada a demonstrar, a autora não atendeu ao comando do ID 123361294, faltando elementos mínimos para o abatimento pretendido. Indeferimento que se impõe. 2) Diferimento do pagamento ao final Nada obstante, o diferimento é medida vocacionada a viabilizar o acesso à justiça sem prejuízo ao Erário (CPC, art. 91). O STJ admite o pagamento ao final em hipóteses legalmente previstas, reconhecendo a lógica de postergar as despesas quando compatível com o regime processual (v.g., orientação que menciona o art. 91 do CPC ao tratar do custeio ao final, por analogia à disciplina histórica do tema). No âmbito local, a Corregedoria do TJPB regula o procedimento de cobrança de custas remanescentes ao final, após o trânsito em julgado, reforçando a compatibilidade operacional do diferimento (Provimento CGJ/PB nº 91/2023, que alterou o art. 394 do Código de Normas Judicial). À vista disso, defiro o diferimento para o final da demanda, quando a obrigação será exigível caso devida. 3) Tutela de urgência – sustação do protesto Dispõe o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos tenho que ambos os requisitos foram cabalmente comprovados pela parte requerente. A autora impugna a legitimidade do débito e postula a exibição de documento essencial (“canhoto/entrega”), havendo plausibilidade na tese de irregularidade do protesto. Em sede de tutela para sustação de protesto, o STJ reconhece a possibilidade quando as circunstâncias concretas revelam verossimilhança do direito, preservando o resultado útil do processo. Quanto ao perigo do dano entendo que o protesto atinge a honra objetiva e a credibilidade empresarial, com potencial restrição de crédito. Quando alguém nega ter contraído determinado débito, o encargo de provar a sua existência é de total responsabilidade do suposto credor, até porque não teria o indicado devedor como provar fato negativo, ou seja, que não contraiu a dívida que lhe é imputada. Assim, caberá a empresa demandada demonstrar que a autora requereu o serviço contratado, sendo titular do débito que lhe está sendo cobrado. Diante do exposto, não é a autora, em princípio, devedora, não podendo seu nome permanecer incluído em listas de devedores até o deslinde desta demanda. Por outro lado, a reversibilidade da medida encontra-se delineada pelo fato de que havendo comprovação em contrário ao afirmado em sede de vestibular poder ser revogada a medida, restabelecendo os efeitos do protesto já lavrado. Diante disso, estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora, recomendando-se a suspensão imediata dos efeitos do protesto impugnado, até ulterior deliberação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: INDEFERIR o pedido de redução de 90% das custas processuais, por descumprimento do ID 123361294 e ausência de prova idônea da incapacidade econômica; DEFERIR o diferimento do pagamento das custas processuais para o final da demanda, nos termos do art. 91 do CPC. DEFERIR a tutela de urgência, para suspender de imediato os efeitos do protesto lavrado em nome da autora relativamente ao débito discutido, até a decisão final,. Oficie-se ao cartório competente para cumprimento. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de réplica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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