Execução Fiscal 0027209-15.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0027209-15.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027209-15.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, JOSE CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO NETO, LUCA MAESTRI, RAY GUY UONG EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida em 04/05/2022, que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da dívida, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, porquanto, embora tenha sido reconhecida a incidência do art. 85, § 3º do CPC, foi arbitrado um percentual único (1%), sem observar a forma escalonada e cumulativa de aplicação dos percentuais prevista nos incisos do referido parágrafo. Alega que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, é obrigatória a aplicação dos percentuais de forma progressiva e sucessiva, conforme o valor do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Afirma que o percentual de 1% é aplicável apenas sobre a faixa que exceder 100.000 salários mínimos, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa equivale a cerca de 1.100 salários mínimos. É o relatório. Decido. Com efeito, assiste razão à embargante. A sentença incorreu em contradição interna, ao aplicar o art. 85, § 3º, do CPC, mas fixar os honorários em patamar único (1%), sem observar a sistemática escalonada e cumulativa estabelecida nos incisos I a V do referido dispositivo legal. O entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, segundo o qual, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de forma escalonada, conforme o valor do proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Tema Repetitivo 1.076 - STJ: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, retificando a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitro os honorários advocatícios, com fulcro no art.85, § 3º, II do CPC, à base de 8% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

03/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE MENDES MOREIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENDES MOREIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAY GUY UONG em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENDES MOREIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCA MAESTRI em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Todas as movimentações(148)