Execução de Título Extrajudicial 0867317-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0867317-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN VILLE Advogados do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853, VANESSA FERNANDES DE MELO - PB15633 Promovido(a): EXECUTADO: JUBERLANIA OLIVEIRA DAS CHAGAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0867317-28.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Primeiramente, torno sem efeito o despacho do id 128318814, uma vez que foi inserido equivocadamente, e determino seu desentranhamento do processo. Passo à análise da certidão do id 128275273. Cuida-se de citação recebida pelo suposto cônjuge da parte executada, em que, segundo teor das mensagens, consta que o telefone é dele, e não dela. Não há, ainda, no teor das mensagens, informação de que este encaminhará o teor da citação à pessoa da executada, e também não há informações que sustentem ser, de fato, seu esposo. Desta forma, não há como reconhecer a validade desta citação. Cito precedentes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE. CIÊNCIA QUE FOI DADA PELO NÚMERO TELEFÔNICO PERTENCENTE AO CÔNJUGE DA AGRAVANTE. VALIDADE DA CITAÇÃO QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO PODE SER RECONHECIDA. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. ARTIGO 242 DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. PEDIDO ACERCA DA IMPENHORABILIDADES DOS VALORES QUE RESTA PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00888394320248160000 Cianorte, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/12/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). (grifei) Portanto, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, indique endereço válido para citação da ré, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/03/2026 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)