Procedimento Comum Cível 0866153-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866153-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BETANIA SOBREIRA GUIMARAES DO NASCIMENTO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866153-28.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, proposta por MARIA BETANIA SOBREIRA GUIMARÃES DO NASCIMENTO contra BANCO CAPITAL CONSIG S/A, com o objetivo de obter a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado não reconhecido e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que é servidora pública aposentada do Estado da Paraíba e que, ao analisar seus contracheques, verificou descontos mensais de R$ 200,00 referentes a um empréstimo consignado que não reconhece ter contratado junto ao Banco Capital Consig S/A. Segundo a inicial, o empréstimo começou a ser descontado em dezembro de 2024, e, ao buscar esclarecimentos junto à Paraíba Previdência (PBPrev), foi informada de que a operação estava vinculada a um contrato em nome da própria autora — o que ela nega categoricamente ter firmado. Em suas palavras, “a Autora nunca autorizou a contratação desse empréstimo consignado com o Banco Capital Consig S/A, razão pela qual ficou indignada e preocupada com a hipótese de estar sendo vítima de uma fraude por parte de alguém mal-intencionado”. Narra que tentou junto à PBPrev cancelar os descontos, mas foi informada de que apenas a instituição financeira poderia fazê-lo. Ao contatar o banco, recebeu a resposta de que o cancelamento só seria possível mediante devolução do valor liberado com juros, o que a autora considera abusivo. Por fim, requer que: Seja deferido o benefício da justiça gratuita; Seja determinado. liminarmente, que a parte ré apresente o contrato de empréstimo supostamente firmado, sob pena de confissão quanto à inexistência da contratação; Seja reconhecida a prioridade na tramitação, por se tratar de idosa DECIDO. I. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 125895977. II. DA PRIORIDADE PROCESSUAL DEFIRO o pedido da parte autora, quanto à prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048, I do CPC, ante documentação acostada no ID 125895982. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade das alegações em cognição sumária; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso em exame, a parte autora pleiteia, em caráter liminar, que seja determinado ao BANCO PAN S/A que apresente o contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em nome da demandante, sob pena de confissão quanto à inexistência da contratação. Todavia, a mera apresentação do contrato não configura situação de urgência. O pedido não se reveste de caráter imediato, pois não há risco de perecimento de direito, tampouco perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida liminar. O pleito, portanto, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Além disso, a determinação antecipada de exibição do contrato não exige providência de urgência, podendo ser regularmente apreciada após a manifestação da parte contrária e no curso da instrução processual, inclusive por meio da aplicação do art. 396 e seguintes do CPC, que disciplinam o incidente de exibição de documento ou coisa. Dessa forma, não estando configurada a urgência nem a probabilidade do direito, e considerando que a medida requerida não demanda apreciação imediata, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Cumpra as seguintes determinações, independente de novo despacho: Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, ressaltando que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102716191435100000118115817 comp de residencia Documento de Comprovação 25102716191463400000118115818 contracheque (2) Documento de Comprovação 25102716191556200000118115819 CONTRACHEQUE 1 Documento de Comprovação 25102716191620400000118115820 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 25102716191694100000118115821 ficha financeira Documento de Comprovação 25102716191752800000118115822 IDENTIDADE Documento de Identificação 25102716191827300000118115824 Lei Ordinária 12027 2021 de Paraíba PB Documento Jurisprudência 25102716191893800000118115823 PROCESSO_ 0801120-59.2025.8.15.0201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-1 Documento Jurisprudência 25102716191950800000118116725 PROCESSO_ 0801254-86.2025.8.15.0201 - APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão-1 Documento Jurisprudência 25102716192007200000118116726 PROCURAÇÃO Procuração 25102716192061300000118116727 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25102716191827300000118115824, Petição Inicial: 25102716191435100000118115817, Documento de Comprovação: 25102716191694100000118115821, Documento de Comprovação: 25102716191556200000118115819, Procuração: 25102716192061300000118116727, Documento de Comprovação: 25102716191620400000118115820, Documento de Comprovação: 25102716191752800000118115822, Documento Jurisprudência: 25102716191950800000118116725, Documento Jurisprudência: 25102716192007200000118116726, Documento de Comprovação: 25102716191463400000118115818]

03/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(25)