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Apelação CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 33.435,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

IRANEIDE SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA em 15/05/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)