Procedimento Comum Cível 0800232-90.2022.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800232-90.2022.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILSON GONCALVES DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA POR ESTIMATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800232-90.2022.8.15.0041 [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. JAILSON GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela, em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente qualificada, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que é consumidor dos serviços da ré, identificado pela Unidade Consumidora nº 5/240131-3. Alega que, em 23 de abril de 2022, foi realizada uma inspeção em sua residência, na qual se constatou suposto "PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR" (Termo de Ocorrência nº 82028846). Em decorrência dessa inspeção, o autor foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.381,46 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à suposta recuperação de consumo de energia elétrica no período de agosto de 2020 a julho de 2021 (12 meses), após a inspeção e a subsequente troca do medidor. O autor sustenta que a cobrança foi efetuada por estimativa, de forma unilateral e arbitrária pela ré, sem a observância dos procedimentos corretos e com ameaças de corte no fornecimento. Afirma que seu consumo médio de energia permaneceu o mesmo nos meses anteriores e posteriores à cobrança. Diante da impossibilidade de resolução administrativa, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para que a promovida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia e de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito, a declaração de ilegalidade da cobrança e de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 57566223), documentos pessoais (ID 57566221), comprovante de residência (ID 57566219), faturas de energia elétrica de janeiro de 2021 a abril de 2022 (IDs 57566209 a 57566216), a fatura com a cobrança indevida (ID 57566222), a relação de carga levantada na inspeção (ID 57566224), o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo (ID 57566220) e a carta descritiva do cálculo unilateral (ID 57566218), bem como a carta ao cliente da Energisa informando sobre a cobrança (ID 57566217). Em 12 de maio de 2022, este Juízo proferiu decisão (ID 58301375) deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada, determinando que a promovida não suspendesse o fornecimento de energia e se abstivesse de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Na mesma decisão, foi agendada audiência de conciliação. A parte ré, ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, apresentou habilitação nos autos (IDs 58616553, 58616555, 58616557 e 58616558) em 18 de maio de 2022 e, em 23 de maio de 2022, informou o cumprimento da liminar (ID 58782705). Posteriormente, em 29 de maio de 2022, a ré protocolou pedido de reconsideração da tutela antecipada (ID 59041363), pleiteando a limitação da medida apenas à fatura objeto da lide e a redução das astreintes. Este Juízo, em 09 de junho de 2022, deferiu o pedido de reconsideração (ID 59546734), limitando a tutela antecipada à cobrança do valor de R$ 2.381,46, atrelado à UC nº 5/240131-3. A audiência de conciliação foi realizada em 25 de novembro de 2022 (ID 66592452), restando malograda. Na ocasião, foi constatado que a ré não havia apresentado contestação, sendo-lhe concedido novo prazo para tanto. Em 11 de dezembro de 2022, a promovida apresentou contestação (ID 67159408), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita do autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, com base na Resolução ANEEL nº 414/2010. Alegou que a inspeção foi realizada em 23 de fevereiro de 2022, na presença do autor, e que foram constatadas irregularidades no medidor ("lacres oficiais violados", "disco descentralizado e travando", "marcas de frenagem"). Informou que o medidor foi enviado para aferição no IMEQ/INMETRO, órgão idôneo, e que o laudo técnico comprovou a avaria. Sustentou que o histórico de consumo após a regularização do medidor demonstrou um aumento significativo, o que corroboraria a existência da irregularidade. Afirmou que a cobrança não se trata de multa, mas de recuperação de energia efetivamente consumida e não faturada, sendo o cálculo realizado conforme o Art. 130, inciso III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 (média dos três maiores consumos regulares). Impugnou o pedido de danos morais, alegando que não houve corte ou negativação do nome do autor e que agiu no exercício regular de um direito, não havendo ato ilícito ou nexo causal. Requereu a improcedência total da ação e a revogação da liminar. A contestação foi acompanhada de diversos documentos, incluindo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) (ID 67159409), fotos da inspeção (ID 67159410), agendamento da aferição (ID 67159411), laudo de aferição do IMEQ (ID 67159412), carta ao cliente (ID 67159413), fatura (ID 67159414), protocolo (ID 67159415), histórico de consumo (ID 67159416) e cadastro (ID 67159418). Em 03 de março de 2023, o autor apresentou impugnação à contestação (ID 69833113), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da ré. Manteve a tese de unilateralidade da inspeção e da cobrança por estimativa, a ausência de provas da ré e a responsabilidade objetiva da concessionária, pugnando pela procedência da ação. Em 07 de março de 2023, este Juízo proferiu despacho (ID 69957611) intimando as partes para informarem se desejavam produzir provas em audiência de instrução e julgamento ou requererem o julgamento antecipado. O autor, em 20 de março de 2023 (ID 70640215), informou não ter mais provas a produzir. A ré, em 24 de março de 2023 (ID 70866847), concordou com o julgamento antecipado da lide. Em 27 de abril de 2023, este Juízo proferiu sentença (ID 72449247), que julgou parcialmente procedente a ação. Rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, declarou a inexistência do débito de R$ 2.381,46 e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12 de abril de 2022. Manteve a tutela antecipada. A ré opôs Embargos de Declaração (ID 73072159) em 10 de maio de 2023, alegando omissão e premissa equivocada na sentença, especialmente quanto à existência de critério legal para a cobrança (Resolução ANEEL 414/2010, Art. 130, III) e à comprovação do procedimento de aferição de irregularidade (Art. 129 da mesma Resolução), bem como a ausência de suspensão ou negativação que justificasse o dano moral. O autor apresentou contrarrazões aos embargos (ID 73304224) em 16 de maio de 2023, pugnando pela rejeição e aplicação de multa por caráter protelatório. Em 07 de novembro de 2024, este Juízo proferiu sentença (ID 103363745) rejeitando os Embargos de Declaração, sob o fundamento de que visavam rediscutir o mérito da decisão, o que seria incabível por essa via. Inconformada, a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpôs Recurso de Apelação (ID 105048095) em 09 de dezembro de 2024. Em suas razões, a apelante reiterou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o Juízo de primeiro grau não enfrentou os argumentos da defesa sobre a regularidade do procedimento de recuperação de consumo com base na Resolução ANEEL nº 414/2010. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, a comprovação da irregularidade no medidor por laudo do IMEQ/INMETRO e o aumento de consumo após a regularização, afastando a responsabilidade por danos morais, uma vez que não houve corte ou negativação. Requereu, ainda, a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. O autor apresentou contrarrazões à apelação (ID 105872768) em 06 de janeiro de 2025, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de unilateralidade da cobrança, responsabilidade objetiva da ré e configuração do dano moral. Em 17 de janeiro de 2025, este Juízo remeteu os autos ao Tribunal de Justiça (ID 105919987). Em 24 de janeiro de 2025, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Decisão Monocrática Terminativa (ID 111041489), anulando a sentença de primeiro grau de ofício. A decisão fundamentou a nulidade na ausência de fundamentação adequada, nos termos do Art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, por entender que o julgador de base deixou de analisar argumento basilar deduzido no processo, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, pertinente à regularidade do procedimento de recuperação de consumo com base na Resolução ANEEL nº 414/2010. Determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, restando o apelo prejudicado e não conhecido. Os autos retornaram a este Juízo para prolação de nova sentença, em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Em síntese é o relatório. Decido. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte promovida, em sua contestação (ID 67159408), impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob a alegação de que não houve comprovação de sua hipossuficiência financeira. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, o autor, pessoa natural, declarou sua hipossuficiência na petição inicial (ID 57566208). A promovida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza do autor. A mera alegação de ausência de documentos comprobatórios por parte do autor, sem a apresentação de contraprovas que demonstrem sua capacidade financeira, não é suficiente para revogar o benefício. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impugnação à gratuidade de justiça exige prova cabal da capacidade econômica do beneficiário, ônus do qual a parte impugnante não se desincumbiu. A ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência do autor impõe a manutenção do benefício. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 2.381,46, imposta pela concessionária de energia elétrica ao autor, em decorrência de suposta irregularidade no medidor, bem como na configuração de danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor de energia elétrica, e a ré, concessionária de serviço público, enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é o destinatário final do serviço, e a ré é a fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do CDC implica o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme preceitua o artigo 4º, inciso I, da referida legislação. Tal vulnerabilidade, de ordem técnica, econômica e jurídica, justifica a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No presente caso, a hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta. A aferição de irregularidades em medidores de energia elétrica e o cálculo de recuperação de consumo são procedimentos complexos, que exigem conhecimento técnico especializado e acesso a informações que estão sob o domínio exclusivo da concessionária. Imputar ao consumidor o ônus de provar a inexistência da irregularidade ou a incorreção do cálculo seria exigir-lhe a produção de prova diabólica, em flagrante desequilíbrio processual. Assim, a inversão do ônus da prova em favor do autor é medida que se impõe, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade do procedimento de inspeção, a efetiva ocorrência da irregularidade, a autoria da fraude (se for o caso) e a correção do cálculo da recuperação de consumo. A concessionária ré fundamenta a legalidade de sua conduta na Resolução ANEEL nº 414/2010, que disciplina os procedimentos para caracterização de irregularidades e recuperação de receita. O Tribunal de Justiça, ao anular a sentença anterior, destacou a necessidade de este Juízo enfrentar os argumentos da ré sobre a aplicação dessa resolução. De fato, a Resolução ANEEL nº 414/2010, em seus artigos 129 e 130, estabelece os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras de energia elétrica na ocorrência de indícios de procedimento irregular e para a recuperação da receita. O artigo 129, §1º, elenca um conjunto de evidências a serem compostas para a caracterização da irregularidade, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a solicitação de perícia técnica, a elaboração de relatório de avaliação técnica, a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, e a utilização de medição fiscalizadora e recursos visuais. O artigo 130, por sua vez, define os critérios para apuração das diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados, aplicáveis de forma sucessiva. A ré, em sua contestação (ID 67159408) e apelação (ID 105048095), alegou ter seguido rigorosamente tais procedimentos. Juntou o TOI nº 82028846 (ID 67159409), fotos da inspeção (ID 67159410), agendamento da aferição no IMEQ/INMETRO (ID 67159411) e o laudo de aferição (ID 67159412), que apontou "disco descentralizado e travando, com marcas de frenagem na parte inferior, com lacres oficiais rompidos". Mencionou, ainda, o aumento do consumo após a regularização do medidor (ID 67159416) e o envio da carta ao cliente (ID 57566217 e 67159413) informando sobre a cobrança e o direito a recurso administrativo. Contudo, a mera existência de regulamentação e a alegação de seu cumprimento não são suficientes para convalidar a cobrança quando o procedimento, em sua essência, viola direitos fundamentais do consumidor, como o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a presunção de legitimidade dos atos da concessionária não é absoluta, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor. A inspeção que culminou na lavratura do TOI e na cobrança de recuperação de consumo foi realizada de forma unilateral pela concessionária. Embora a ré afirme que a diligência ocorreu na presença do autor, a "presença" não se confunde com a efetiva participação e o exercício pleno do contraditório. O autor, como leigo, não possui o conhecimento técnico necessário para acompanhar e contestar as conclusões da equipe da concessionária no momento da inspeção. A unilateralidade se agrava quando a concessionária, por si só, constata a irregularidade, retira o medidor e o envia para perícia, sem que o consumidor tenha a oportunidade de indicar um perito de sua confiança para acompanhar todo o processo, desde a retirada do equipamento até a sua aferição em laboratório. O laudo do IMEQ/INMETRO (ID 67159412), embora proveniente de órgão técnico idôneo, não é capaz de, por si só, suprir a falha no contraditório e na ampla defesa. A validade da perícia técnica, para fins de imputação de débito ao consumidor, pressupõe que este tenha sido devidamente notificado para acompanhar todas as etapas, com a possibilidade de nomear assistente técnico e apresentar quesitos, o que não restou comprovado de forma inequívoca nos autos como um procedimento que garantisse a paridade de armas. A notificação para acompanhar a perícia, se ocorrida, deve ser efetiva e permitir a real participação do consumidor, e não apenas uma formalidade. Ademais, a alegação de aumento de consumo após a troca do medidor (ID 67159416), embora possa indicar uma alteração no padrão de medição, não constitui prova cabal da autoria da fraude pelo consumidor. A responsabilidade pela guarda e manutenção do medidor, embora recaia sobre o titular da unidade consumidora (Art. 167 da Resolução ANEEL nº 414/2010), não implica presunção de que qualquer irregularidade encontrada tenha sido causada por ele. A concessionária, como prestadora de serviço essencial e detentora do monopólio, possui o dever de fiscalizar e manter a regularidade dos equipamentos de medição. Não é razoável que, após um longo período de suposta irregularidade, a concessionária impute ao consumidor a responsabilidade por um débito retroativo sem prova robusta e incontestável de sua participação na alteração do medidor. A concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. A cobrança por estimativa, mesmo que baseada em critérios regulamentares, torna-se ilegal quando não há a devida comprovação da autoria da fraude pelo consumidor e quando o procedimento de apuração não garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de prova inequívoca da responsabilidade do autor pela irregularidade no medidor, aliada à unilateralidade do procedimento de apuração, macula a legalidade da cobrança retroativa. Portanto, a cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 2.381,46, tal como apresentada pela ré, é ilegal e indevida, devendo ser declarada sua inexistência. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exclusão da responsabilidade somente ocorre se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente caso. O dano moral, por sua vez, configura-se pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico, angústia, sofrimento e constrangimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, a conduta da concessionária em imputar ao consumidor uma dívida considerável, decorrente de um procedimento unilateral e questionável, com a ameaça iminente de suspensão de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica, é suficiente para caracterizar o dano moral. Mesmo com a concessão da tutela antecipada, que impediu o corte do fornecimento e a negativação do nome do autor, o simples fato de ser alvo de uma cobrança indevida, de ter seu medidor inspecionado e trocado sob a alegação de irregularidade, e de se ver obrigado a buscar o Poder Judiciário para resguardar seus direitos, gera um sentimento de impotência, frustração e abalo à tranquilidade que ultrapassa o mero aborrecimento. A ameaça de corte de energia, por si só, já é um fator de grande preocupação para qualquer família, especialmente para aquelas que dependem do serviço para suas necessidades básicas. A reparação do dano moral, além de sua função compensatória para a vítima, possui também um caráter punitivo-pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do ofensor. A concessionária, ao adotar procedimentos que não garantem o pleno contraditório e a ampla defesa do consumidor, e ao realizar cobranças indevidas, deve ser responsabilizada pelos transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e a extensão do dano sofrido pelo autor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença anterior, mostra-se razoável e proporcional para compensar o abalo moral e cumprir o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: REJEITAR a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 2.381,46 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), cobrado pela promovida ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao promovente JAILSON GONÇALVES DA SILVA, referente à recuperação de consumo na Unidade Consumidora nº 5/240131-3, em virtude de sua ilegalidade. CONDENAR a promovida ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do promovente JAILSON GONÇALVES DA SILVA. Este valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da data do evento danoso, qual seja, 12 de abril de 2022. MANTER a tutela antecipada anteriormente deferida (IDs 58301375 e 59546734), em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração da presente decisão, intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para apresentar impugnação, caso queira. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada, através de seu advogado, para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões, voltando os autos conclusos. Transitada em julgado a presente decisão, reclassifique-se a presente ação para fase de cumprimento de sentença e intime-se a parte autora, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito. P. R. I. ALAGOA NOVA, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(76)