Embargos à Execução 0805123-56.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:58

Juntada de Certidão

14/05/2026, 12:57

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:30

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0805123-56.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., A Embargante na exordial requereu gratuidade processual. Só pelos documentos juntados não há como afirmar que o(a) mesmo(a) não dispõe de condições financeiras para pagar as custas processuais. É bom destacar que a declaração de hipossuficiência gera presunção de veracidade somente no caso de pessoa física (art. 99 § 3º do CPC). Pelo exposto, com base no art. 99 § 2º do CPC[1], intime-se o(a) Embargante para no prazo de 15(quinze) dias pagar as custas processuais e/ou comprovar com documentos, sua hipossuficiência sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Caso seja de interesse do(a) suplicante, poderá ser feito o parcelamento das custas processuais nos moldes do § 6º do art. 98 do CPC[2]. Bayeux-PB, 27 de outubro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] § 2º do art. 99 do CPC. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (destaquei) [2] § 6º do art. 98 do CPC. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:23

Determinada a emenda à inicial

27/10/2025, 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/10/2025, 15:42

Distribuído por dependência

20/10/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 10:07