Execução de Título Extrajudicial 0838222-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de CHANGE CURSO DE IDIOMAS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de FABIANO MEGER em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:14

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838222-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CHANGE CURSO DE IDIOMAS LTDA e FABIANO MEGER. Em breve análise, verifica-se que a parte exequente é empresa pública federal. Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, compete ao juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Tal competência é absoluta. Assim, diante da participação de um ente federal a competência cabe exclusivamente à Justiça Federal, observadas as ressalvas mencionadas pelo próprio dispositivo. Destarte, sob a análise das referidas normas e em consonância com a hipótese dos autos, tem-se que a ação em exame compete à Justiça Federal da Paraíba. O presente caso não se enquadra nas exceções positivadas pela legislação, logo, não há justificativas para o trâmite nesta Vara. Dispõe o artigo 64, § 1º do Código Processual Civil que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, reconheço a hipótese de incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que a execução deverá ser processada perante a Justiça Federal da Paraíba. A incompetência é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo, mesmo em caso de incompetência absoluta. Nos termos do art. 64, § 3º do CPC, a regra é a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecida a incompetência absoluta. Notavelmente, o intento do dispositivo é assegurar o aproveitamento dos atos processuais já praticados, em respeito à efetividade da jurisdição e à economia processual. Isto posto, sendo inequívoca a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam os autos ao juízo competente, através de malote ou e-mail. Atenção para a movimentação correta. Em seguida, arquive-se. Intimem-se as partes acerca desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838222-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CHANGE CURSO DE IDIOMAS LTDA e FABIANO MEGER. Em breve análise, verifica-se que a parte exequente é empresa pública federal. Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, compete ao juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Tal competência é absoluta. Assim, diante da participação de um ente federal a competência cabe exclusivamente à Justiça Federal, observadas as ressalvas mencionadas pelo próprio dispositivo. Destarte, sob a análise das referidas normas e em consonância com a hipótese dos autos, tem-se que a ação em exame compete à Justiça Federal da Paraíba. O presente caso não se enquadra nas exceções positivadas pela legislação, logo, não há justificativas para o trâmite nesta Vara. Dispõe o artigo 64, § 1º do Código Processual Civil que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, reconheço a hipótese de incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que a execução deverá ser processada perante a Justiça Federal da Paraíba. A incompetência é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo, mesmo em caso de incompetência absoluta. Nos termos do art. 64, § 3º do CPC, a regra é a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecida a incompetência absoluta. Notavelmente, o intento do dispositivo é assegurar o aproveitamento dos atos processuais já praticados, em respeito à efetividade da jurisdição e à economia processual. Isto posto, sendo inequívoca a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam os autos ao juízo competente, através de malote ou e-mail. Atenção para a movimentação correta. Em seguida, arquive-se. Intimem-se as partes acerca desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

31/10/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:08

Declarada incompetência

24/10/2025, 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 12:44

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 11:08

Decisão

•24/10/2025, 14:18