Procedimento Comum Cível 0801645-96.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801645-96.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AG - CARGAS E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. REU: HOLCIM (BRASIL) S.A., HOLCIM (BRASIL) S.A., CSN CIMENTOS BRASIL S.A., CSN CIMENTOS BRASIL S.A.. SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA - INTIMAÇÃO REGULAR – NÃO REALIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Determinada a regularização da petição inicial e não havendo manifestação da parte promovente, impõe-se o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do processo, sem análise meritória. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801645-96.2025.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Prestação de Serviços]. Vistos, etc. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por AG - CARGAS E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, em face do HOLCIM (BRASIL) S.A. e outros (3). Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que, dentre outras coisas, fosse acostado declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição.(ID. Num. 125044415). Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação, limitando-se a apresentar relatórios de débitos fiscais e trabalhistas (ID. Num. 125856814, Num. 125856815, Num. 125856816 - Pág. 1, Num. 125856817 - Pág. 1, Num. 125856818, Num. 125856819 e Num. 125856820). É o relatório. Passo a DECIDIR. Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, acostar declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, permaneceu inerte. Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa. CAAPORÃ, 31 de outubro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2026 08:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(45)