Procedimento Comum Cível 0805458-73.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805458-73.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENILZA LOPES WANDERLEI. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. DECISÃO Processo n. 0805458-73.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação na qual a parte autora alega não ter celebrado três contratos de refinanciamento de empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário, pugnando pela nulidade dos referidos ajustes e pela devolução dos valores descontados. Na fase de saneamento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de aferir a autenticidade das assinaturas constantes nos instrumentos contratuais impugnados e trazidos aos autos pela casa bancária requerida. Intimada a manifestar-se quanto ao adiantamento dos honorários periciais, a instituição financeira demandada expressamente declarou seu desinteresse no custeio da prova técnica, sem prejuízo de alegar que tal postura não implica, automaticamente, o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que a controvérsia poderia, em tese, ser dirimida por outros meios de prova. Pois bem. Considerando o desinteresse manifestado pela parte promovida quanto à produção da prova grafotécnica, declaro a preclusão da prova pericial, nos termos do 223 do CPC, ressalvada, contudo, a possibilidade de valoração judicial da ausência da prova técnica, a depender do conjunto probatório constante dos autos. Por conseguinte, fica dispensado o perito grafotécnico nomeado nos autos. Ressalte-se que, conforme dicção do artigo 370 do diploma processualista cível, o destinatário da prova é o juízo, sendo sua função primordial a busca da verdade real e a formação do convencimento fundamentado. Nesse contexto e considerando a presente fase processual, revela-se salutar, para elucidação da controvérsia, a obtenção dos extratos bancários da parte autora relativos ao período em que supostamente teriam sido realizados os créditos correspondentes aos contratos impugnados, a fim de verificar a efetiva ocorrência ou não dos depósitos vinculados aos mútuos contestados. Assim sendo, a fim de atender a um justo julgamento de mérito, utilizando o poder dever de cautela e de direção do processo, nos termos do artigo 139 do CPC, procedi, nesta data, com a requisição de informações junto ao sistema SISBAJUD, referentes aos 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores a cada um dos contratos impugnados. Enquanto não cumprida a diligência, mantenha os autos em cartório, aguardando o resultado da requisição por 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação e, se necessário, novas determinações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)