Procedimento Comum Cível 0802143-28.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802143-28.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802143-28.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Com a devida vênia ao entendimento exarado no ID 124133205, este Juízo diverge da premissa de que o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais não gera prevenção. Embora não se configure, em sentido estrito, como extinção do processo sem resolução de mérito, para os fins de evitar a burla ao princípio do juiz natural e coibir a prática de forum shopping, tal ato deve ser equiparado à extinção sem resolução de mérito. Admitir o contrário permitiria à parte autora, por meio de sucessivas inércias no pagamento das custas, escolher o juízo de sua preferência, desvirtuando as regras de distribuição e a segurança jurídica. Como se sabe, a finalidade da prevenção é justamente impedir que a parte manipule a distribuição para que o processo tramite perante determinado juízo. É assim, inclusive, como vem entendendo a jurisprudência: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - JUÍZO NATURAL - DISTRIUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE. - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas configura extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015) e, nos termos do art. 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda - Admitir a redistribuição por sorteio culminaria em flagrante violação ao princípio do Juízo Natural, o que não é permitido”. (TJ-MG - CC: 23387583520228130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 07/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REITERAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. A REPROPOSITURA DE AÇÃO APÓS EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PREVINE O JUÍZO DA PRIMEIRA DEMANDA, DEVENDO HAVER DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, CONFORME ART. 286, INCISO II, DO CPC/15. REGRA QUE SE ESTENDE PARA CASOS DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE SER PRESERVADO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de competência, Nº 52051432220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-05-2023)” (TJ-RS - Conflito de competência: 52051432220228217000 CANOAS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 17/05/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Assim, considerando a manifesta divergência de entendimento sobre a competência, e em observância ao disposto na parte final da decisão de ID 124133205, que já previu a suscitação de conflito negativo de competência caso este Juízo entendesse de modo diverso, determino a imediata devolução dos presentes autos à 2ª Vara Mista de Queimadas para que proceda à suscitação do conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Gratuidade da justiça concedida em parte a GILBERLANIO ELIAS DA SILVA - CPF: 022.748.434-73 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Todas as movimentações(37)