Procedimento Comum Cível 0800931-90.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800931-90.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800931-90.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração] AUTOR(S): Nome: MARIA DA GUIA COSTA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 102, RUA TAB. MARIA JOSÉ DA CRUZ, BAIRRO SÃO JOSÉ, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: LUANA CARDOSO DA COSTA Endereço: Rua Arribaçãs_**, QUADRA 24, Galeão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21941-666 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por LOURIVAL SOARES DA COSTA, representado por sua curadora MARIA DA GUIA COSTA, em face de LUANA CARDOSO DA COSTA. O Autor alega, em síntese, que a obrigação alimentar foi fixada anteriormente no processo n.º 0013130-23.2017.8.19.0207. Argumenta que a Alimentanda atingiu a maioridade civil em 09/12/2024, portanto, contava com mais de 20 anos de idade à época do ajuizamento da ação. Afirma que a Requerida é plenamente capaz de praticar os atos da vida civil e de prover o próprio sustento, cessando o fundamento da obrigação parental. Aduz ainda que o próprio Autor se encontra legalmente incapaz, sendo representado por curadora judicial, conforme processo n.º 0800507-82.2024.8.15.1071, o que demonstra a necessidade de revisão do encargo. A petição inicial (Id. 112196346) foi instruída com documentos que comprovam a maioridade civil da Requerida, nascida em 09/12/2004, e a interdição provisória do Autor. Foi deferida a justiça gratuita ao Autor (Id. 112271930). A audiência de conciliação foi inicialmente designada para 11/08/2025, sendo posteriormente redesignada para 18/08/2025 (Id. 112609640). A Ré LUANA CARDOSO DA COSTA foi citada em 11/07/2025 por meio tecnológico (WhatsApp), tendo recebido cópia da inicial e do mandado de citação e intimação (Id. 116100268). Em 18/08/2025, realizou-se a sessão de conciliação virtual, na qual a Requerente, assistida pela Defensoria Pública, compareceu. Contudo, a Requerida, apesar de devidamente citada e intimada, restou ausente. A conciliação foi infrutífera. Certificado o decurso do prazo legal para contestação, sem manifestação da Ré após a audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de exoneração da obrigação alimentar em virtude da maioridade civil da Alimentanda e da ausência de comprovação de persistência da necessidade do auxílio financeiro. A Requerida foi formalmente citada e intimada quanto ao conteúdo da ação, bem como sobre a data da audiência de conciliação, conforme certidão e prints de conversa do Oficial de Justiça (Id. 116100268). A Requerida não compareceu à audiência de conciliação de 18/08/2025 e, notadamente, não apresentou contestação no prazo legal subsequente. Destarte, conforme o Termo de Audiência (Id. 121038596), aplica-se a regra contida no Código de Processo Civil, que estabelece a revelia. O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que se o Réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor. No caso dos autos, os fatos alegados pelo Autor são robustos e dizem respeito a circunstâncias pessoais da Alimentanda. O Autor comprovou que a Ré nasceu em 09/12/2004 (Id. 112199650), atingindo, portanto, a maioridade civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil, que estabelece o marco aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Com a aquisição da maioridade civil, a obrigação alimentar pautada no poder familiar cessa automaticamente, por força do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Para que a obrigação alimentar perdure, é necessário que o Alimentando demonstre, de forma cabal, a manutenção da sua necessidade, geralmente vinculada à frequência em curso técnico ou superior, ou à existência de alguma incapacidade para o trabalho. No procedimento de exoneração, uma vez comprovada a maioridade do Alimentando, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar a permanência da necessidade. Considerando que a Requerida, além de maior e capaz, foi revel nos autos, não impugnando as alegações do Autor e não apresentando qualquer prova de que se encontra estudando ou que possui alguma incapacidade que justifique a continuidade da pensão, deve-se presumir a veracidade dos fatos alegados pelo Autor na inicial. Tais fatos indicam que a Requerida possui condições de prover o próprio sustento, não mais necessitando da assistência prestada pelo genitor. O binômio necessidade versus possibilidade deve ser analisado, e, neste feito, a necessidade da Ré não foi minimamente demonstrada, enquanto a possibilidade do Autor, já interditado e tutelado pela curadoria, demanda a cessação de obrigações desnecessárias para a melhor gestão de seu patrimônio e a preservação de sua própria subsistência. Portanto, a ausência de contestação, aliada à comprovação da maioridade civil da Alimentanda, impõe o julgamento de procedência do pedido de exoneração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 5º e 1.635, III, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o Autor LOURIVAL SOARES DA COSTA da obrigação de pagar alimentos à Ré LUANA CARDOSO DA COSTA. Declaro extinta a obrigação alimentícia estabelecida anteriormente no processo n.º 0013130-23.2017.8.19.0207, a partir da presente data. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

03/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA COSTA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA COSTA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA CARDOSO DA COSTA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2025.

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