Execução de Título Extrajudicial 0804313-68.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804313-68.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804313-68.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: DANIEL ALVES - PB18330, JOAQUIM DANIEL - PB7048, SYDNEI ALVES DANIEL JUNIOR - PE57820 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA LENI DINIZ CAMPOS Endereço: Benjamin Contant, 808, TABAJARA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - PB28391 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIEL ALVES Endereço: Rua Sargento Sarmento, 65, Bancários, SOUSA - PB - CEP: 58800-825 Nome: JOAQUIM DANIEL Endereço: Rua Sargento Sarmento, 65, Bancários, SOUSA - PB - CEP: 58800-825 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 27 de agosto de 2025 por DANIEL ALVES e JOAQUIM DANIEL, advogados, em desfavor de MARIA LENI DINIZ CAMPOS, sucessora do de cujus Sebastião Emanoel de Campos. A execução foi proposta para a satisfação de crédito de R$ 236.993,20 (duzentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos), referente à quota-parte da executada nos honorários advocatícios contratuais, devidos em virtude do sucesso obtido em demanda judicial anterior (processo n.º 0002108-61.2009.8.15.0141, movida contra a PREVI). Os exequentes instruíram a inicial (ID 121615333) com o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 121615340), que estabelecia o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor efetivamente recebido pelo contratante (ad exitum). Alegaram ter atuado integralmente na fase de conhecimento da ação meritória, cuja vitória resultou no depósito de R$ 3.159.909,35 pela PREVI, enfatizando que o êxito foi fruto exclusivo de seu trabalho, consolidando-se antes mesmo da substituição de patronos e da conclusão formal do feito. Postularam a expedição de alvará para liberação da quantia de R$ 157.995,46, já reservada em conta judicial, e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Após a citação da executada (ID 125648428), a executada MARIA LENI DINIZ CAMPOS apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ID 126032153), em que sustentou, em síntese, a nulidade da execução, mormente pela ausência de liquidez e exigibilidade do título. Foi deferido o efeito suspensivo. Os exequentes apresentaram manifestação (ID 128041759), impugnando a via eleita e defendendo a tese da prestação de serviço integralmente útil e do valor incontroverso do proveito econômico. Vieram os autos conclusos para delibação da exceção de pré-executividade. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da Exceção de Pré-Executividade se impõe, devendo esta conduzir à extinção da execução, conforme será demonstrado pela ausência dos atributos essenciais do título executivo extrajudicial. Os exequentes sustentam, preliminarmente, que a Exceção de Pré-Executividade seria inadequada para discutir a proporcionalidade dos serviços e o suposto adiantamento de valores, por demandar, em tese, dilação probatória, o que remeteria a discussão exclusivamente para o âmbito dos Embargos à Execução. No entanto, é amplamente consolidado na doutrina e na jurisprudência que os requisitos de validade do título executivo – consistentes na certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – tratam-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado e defensável a qualquer tempo e grau de jurisdição pela via da Exceção de Pré-Executividade, desde que a análise não exija produção probatória complexa alheia ao acervo documental já presente. No presente caso, a principal controvérsia reside na ausência de liquidez e exigibilidade do crédito ad exitum, decorrente da extinção do mandato pelo falecimento do contratante, um fato incontroverso e de fácil prova documental e processual. O mero cotejo entre a data do óbito (22/06/2022) e a data da consolidação do êxito e do trânsito em julgado (maio/2025) já é suficiente para demonstrar que a condição contratual integral não se perfizera sob o patrocínio dos exequentes. Portanto, a discussão sobre se o título é nulo por ausência de liquidez, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, é eminentemente jurídica e fática, prescindindo de dilação probatória complexa para sua admissão em sede de defesa excepcional. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser integralmente analisado o mérito da exceção. Conforme o Artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se fundar em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por força do artigo 24 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do artigo 784, inciso XII, do CPC, possui, em princípio, a natureza formal de título executivo extrajudicial. Contudo, essa formalidade não lhe confere, de maneira absoluta, os atributos materiais da certeza, liquidez e exigibilidade, os quais dependem da concretização da obrigação nele contida. No caso em tela, o direito à remuneração dos exequentes foi fixado na Cláusula Segunda na modalidade quota litis ou ad exitum, estipulando remuneração de 30% (trinta por cento) sobre o valor total que o contratante efetivamente receber, e não pelo simples patrocinar da causa. Tal cláusula institui uma clara condição suspensiva: o direito ao recebimento total dos honorários está vinculado ao exaurimento da prestação do serviço e à obtenção integral do proveito econômico para o cliente. O de cujus Sebastião Emanoel de Campos, mandante original, faleceu em 22 de junho de 2022, antes que a demanda principal fosse concluída e antes do trânsito em julgado, o qual ocorreu apenas em maio de 2025. O falecimento do outorgante de imediato extinguiu a outorga, nos termos do Artigo 682, inciso II, do Código Civil, interrompendo legalmente a prestação do serviço. Embora se reconheça o mérito do trabalho dos exequentes na condução da fase de conhecimento, a cobrança pela via executiva exige a liquidez do título, ou seja, que o valor seja determinado ou determinável por simples operações aritméticas com base no próprio título. Contudo, uma vez que o serviço não alcançou a fase final sob a égide do contrato original (em decorrência do falecimento), o valor devido logicamente não pode ser o percentual integral (30%) fixado para a integralidade do serviço e para o sucesso final. Nessa conjuntura, o direito do advogado se transmuta da cobrança do quantum pré-fixado contratualmente para o recebimento de valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado até o momento da extinção do pacto, calculado pro rata temporis ou pro rata laboris. A apuração e a quantificação desse valor proporcional exigem não apenas a análise da documentação, mas, fundamentalmente, um juízo de valor sobre a complexidade da atuação, o tempo despendido, o estágio da causa e a contribuição para o resultado. Essa complexidade transforma a dívida de líquida em ilíquida no plano material. A manutenção da liquidez do título executivo, em casos de honorários ad exitum com revogação ou extinção prematura do mandato, exigiria que o contrato previsse claramente o valor devido para cada fase processual, ou que o serviço tivesse sido integralmente concluído até o implemento da condição. Como consignado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, a revogação (ou, mutatis mutandis, a extinção por morte) do mandato antes da finalização do processo torna o título inexequível, pois o valor dos honorários passa a depender de arbitramento judicial para aferir a justa remuneração proporcional. Vejamos: "A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado". STJ - REsp 2.163.930/PR). De forma acessória, a executada levanta a questão da existência de adiantamentos de valores. Embora os exequentes neguem a existência de prova dos adiantamentos, a mera alegação, quando somada à perda da liquidez principal pelo fato extintivo do mandato, reforça a dimensão da controvérsia fática. A necessidade de verificar o fluxo financeiro entre as partes para apurar o quantum debeatur exige dilação probatória, incompatível com a execução, mas essencial para a ação de arbitramento. A presente execução, lastreada em título que se tornou materialmente ilíquido e inexigível na forma integral, é, portanto, nula de pleno direito, devendo ser extinta. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e com o apoio no art. 803, inciso I, combinado com o art. 485, inciso IV ambos do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIA LENI DINIZ CAMPOS e, em consequência, JULGA EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. Determina-se as seguintes providências sucumbenciais e processuais: Da Gratuidade da Justiça: Analisados os documentos trazidos aos autos pelos exequentes, consistentes nas declarações de hipossuficiência de Daniel Alves (ID 121615342) e Joaquim Daniel (ID 121615345), bem como os comprovantes de renda e a declaração do Imposto de Renda de Daniel Alves (ID 121615343), os quais demonstram a ausência de capacidade financeira imediata para o custeio das despesas processuais, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos Exequentes. A exigibilidade das custas e demais despesas processuais, nos termos desta sentença, ficará suspensa, conforme o disposto no Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência: Condeno os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da Executada, em razão do acolhimento da defesa apresentada. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 236.993,20), nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade dessa condenação, também pelo prazo legal (Art. 98, § 3º, do CPC), dada a prévia concessão da gratuidade da justiça em favor dos Exequentes. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)

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